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Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions

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Partidos políticos e o devido processo legislativo: uma análise sobre a legitimidade democrática do controle preventivo de constitucionalidade pela via judicial

Silva, André Luiz Will da (2024)
Automação contratual e o direito privado no Brasil: aspectos jurídicos e práticos dos smart contracts

Belém, Murilo Cristian Araújo (2024)
Harmonização da Política de Licença Ambiental no Mercosul (1991 ? 2022) e o esverdeamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat vs. Argentina.

Morais, Maria Cezilene Araujo de (2023)
Responsabilidade dos provedores de busca em casos de violação de direito marcário de terceiros em anúncios patrocinados

Zimmermann, Amanda de Medeiros (2024)
Prevenção do risco da lavagem de dinheiro no comércio exterior brasileiro: uma abordagem a partir da medida de devida diligência ao cliente e seu reflexo na fragmentariedade penal

Camargo, Felipe D'Elia (2024)
O minimalismo judicial de Cass R. Sunstein e a definição de interesse local pelo Supremo Tribunal Federal

Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari (2024)
Sexualidade no contexto neoliberal: o mercado virtual pornográfico e suas implicações aos direitos das mulheres

Ribeiro, Luísa Neis (2024)
(Des) igualdade e racismo institucional: a advocacia sob o olhar da mulher negra no estado da Bahia

Silva, Caroline Neves Oliveira da (2024)
Fluxos transfronteiriços de dados e comércio internacional: análise regulatória do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)

Schneider, Maurício Dal Pozzo (2024)
Direito ecológico e alimento: da relação neocolonial à afirmação de um direito humano

Copetti, Taisi (2024)
Da carne ao gênero: um estudo (eco)feminista antiespecista sobre os impactos da indústria pecuária nas mudanças climáticas

Werner, Luiza Costa de Medeiros (2024)
Administração e serviços públicos digitais: por um diagnóstico da transformação administrativa e crítica ao tecnosolucionismo no contexto federal

Sousa, Thanderson Pereira de (2024)
Ciclo de vida do objeto licitado: uma análise das contratações na Lei nº 14.133/2021 a partir do paradigma da sustentabilidade

Aguiar, Juliana Jorge Albano de (2024)
Sistemas de direito processual civil: a relação entre as principais teorias processuais (uma revisão da didática aplicada ao ensino do direito processual civil)

Souza, Eduardo de Mello e (2024)
O paradigma emergente do Governo Digital e seus impactos na formulação de políticas públicas: uma análise a partir dos compromissos sociais da Constituição de 1988

Lima, Caio Monteiro Mota (2024)
A abolitio criminis da elevação arbitrária de preços em licitação

Martins, Jorge Henrique Goulart Schaefer (2024)
Não é somente um espaço físico: a moradia digna como ideal de justiça em resposta às violências percebidas pelas moradoras da Ocupação Contestado

Mendonça, Damaris (2024)
Perspectivas sobre o aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro na história do direito penal brasileiro (1940-1998): interpretações jurídicas e estratégias de resistência feminina

Cunha, Bárbara Madruga da (2024)
O Impacto da Convenção n°. 190 da Organização Internacional do Trabalho no combate ao assédio moral direcionado a trabalhadores imigrantes haitianos contratados no estado de Santa Catarina

Bastos, Janice (2024)
Entre o crime e a loucura: o não-lugar da criminalidade feminina no Estado de Santa Catarina (1940-1960)

Inácio, Pietra Lima (2024)

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