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Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions

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Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil: metodologia e estratégias de aplicação em matéria criminal

Lopes, Iara Maria Machado (2024)
A política urbana disciplinada na Constituição brasileira à luz do Objetivo de Desenvolvimentos Sustentável nº11 (cidades e comunidades sustentáveis) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas

Guerreiro Filho, Evaldo José (2022)
A punição da pobreza sob o discurso da defesa social: Brasil X Espanha (1920 -1940)

Alves, Jonatan de Jesus Oliveira (2023)
Instrumentos jurídicos para a inovação: entre a ressignificação da supremacia e indisponibilidade do interesse público e a necessidade do desenvolvimento de um regime jurídico-administrativo próprio à inovação na administração pública

Barbosa, Ronaldo David Viana (2024)
O anacronismo da justiça comercial na Organização Mundial do Comércio: do conceito westfaliano ao enfoque das capacidades no âmbito dos preceitos da Carta de Marrakesh

Fidelis, Monique de Medeiros (2023)
Compliance no licenciamento ambiental: perspectivas de implementação no direito ambiental brasileiro

Peixoto, Bruno Teixeira (2022)
Orçamento público ótimo: alocação ótima de recursos públicos para e pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina sob o enfoque da Análise Econômica do Direito

Souza, Artur Leandro Veloso de (2024)
A Emenda Constitucional n º 108/2020 e os parâmetros educacionais como indexadores para a distribuição da cota-parte do ICMS: a criação de incentivos para alocação de recursos à luz da Teoria das Escolhas Públicas

Junckes, João Victor Szpoganicz (2024)
Inteligência artificial explicável e decisões judiciais: experimentações com o método SHAP

Silva, Bruno Cassol da (2024)
As receitas sindicais após a Reforma Trabalhista sob a ótica do neoliberalismo e do estado de bem-estar social

Silva, Igor Diolindo (2024)
A prática comercial do Litigation Finance Consumerista como instrumento viabilizador do acesso à justiça no Brasil

Klen, Tobias Pereira (2023)
A (in)compatibilidade entre o Acordo de Compras Governamentais da OMC e as contratações públicas brasileiras promotoras do desenvolvimento nacional sustentável

Bertoldi, Thyago de Pieri (2023)
Autolavagem de dinheiro na jurisprudência dos Tribunais Federais Regionais

Silva, Anna Beatriz Sartorio Ramos da (2023)
A (in)compatibilidade do direito ao esquecimento com a ordem constitucional

Farina, Paôla (2024)
Cultura de mediação na Administração Pública: uma abordagem para o apoio a gestantes e lactantes no serviço público

Goulart, Juliana Ribeiro (2023)
Conflitos e crises do Sistema Constitucional Brasileiro: presidencialismo de coalizão, (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais e confiança popular na Constituição

Gomes, Aline Antunes (2023)
Programa Efetivo de Compliance Concorrencial como critério legal para definição do desconto da contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação de conduta para casos de Condutas Coordenadas

Ferreira, Bráulio Cavalcanti (2023)
Aplicação do princípio da proteção do existente no direito urbanístico brasileiro

Cascaes, João Vitor Linhares (2023)
Permanências da moral católica em meio à secularização no Brasil: o controle social exercido pela categoria "mulher honesta" através do delito de estupro (1889-1930)

Sassi, Ana Paula Zappellini (2023)
O problema do greenwashing: a arquitetura dos títulos verdes (green bonds) no contexto do direito internacional das mudanças climáticas

Dalmarco, Arthur Rodrigues (2022)

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