Abordagem da (in)constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado e sua função dentro do sistema prisional

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso de graduação aborda as características do Regime Disciplinar Diferenciado instituído como modalidade de sanção disciplinar que tem como finalidade principal isolar os presos que apresentam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica diversificada como fonte de estudo sobre temas que abordam o surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado, o aspecto relacionado ao Direito Penal do inimigo, as características da sanção disciplinar estudada e sua principal aplicação no combate ao crime organizado. Por fim, estudam-se questões sobre a constitucionalidade do instituto, bem como as posições doutrinárias contra e a favor do mesmo, passando por último pelo posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o tema. O estudo demonstra-se relevante especialmente no tocante à onda de violência praticada recorrentemente contra a sociedade, por ordem de líderes de facções criminosas que se encontram ou não encarcerados.