Análise dos limites e pressupostos da dispensa de licitação emergencial, prevista no inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93

Abstract

Trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de graduação em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com objeto de pesquisa os limites e pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, prevista pelo inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. Inicialmente é feita uma análise da obrigação de licitar por parte da Administração Pública, posteriormente são realizados breves apontamentos acerca da exceção, ou seja, as chamadas Contratações Diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível. A segunda seção será dedicada, exclusivamente, à análise das peculiaridades do inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93, Dispensa de Licitação Emergencial. A terceira seção deste trabalho acadêmico é dedicada a elencar as formas de responsabilização para os gestores públicos envolvidos em irregularidades nessa contratação.

This is a monograph for conclusion of graduation in Law Course of Federal University of Santa Catarina (UFSC), with research object limits and assumptions of hiring Public Administration, through the Emergency Waiver Bidding, provided by section IV, Article 24 of Law 8.666/93. First, we analyze the requirements to bid for the Public Administration, after that, briefs notes are made about the exception, in other words, are made the Direct Hires: waiver bidding, expendable and unenforceable. The second section will be devoted exclusively to the analysis of the peculiarities of section IV, Article 24 of Law 8.666/93, Emergency Waiver Bidding. The third section of this scholarly work is devoted to listing the forms of accountability for public officials involved in irregularities in this hiring.