Responsabilidade civil por abandono afetivo: Punição pela violação do dever de cuidado ou preço por não amar?

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de haver responsabilização civil por dano moral nos casos de abandono afetivo, em decorrência do aumento deste tipo de ação no Poder Judiciário e devido a dois Projetos de Lei que estão em trâmite na Câmara dos Deputados que visam regular esta situação. Para tanto, foi feita uma análise a partir da evolução do Pátrio Poder até o Poder Familiar, dos princípios que o envolvem, das responsabilidades inerentes a este poder-dever, e das sanções impostas caso haja seu descumprimento, em menor ou maior grau, com o propósito de demonstrar que os deveres inerentes aos pais para com seus filhos estão expressamente contidos na legislação. Comprovado que estas obrigações estão previstas no ordenamento jurídico e sendo o Direito das Famílias um ramo do Direito que possui ligação com todos os outros, demonstra-se a aplicabilidade da responsabilidade civil no âmbito familiar e, desta forma, pôde ser demonstrada a aplicabilidade e a possibilidade do dever de indenizar em caso de abandono afetivo, bem como a forma que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina estão julgando este tipo de processo.