A abusividade da publicidade dirigida à criança

Abstract

A presente monografia almeja contribuir para o debate científico acerca do caráter abusivo ou não da veiculação de anúncios dirigidos especialmente ao público infantil em face de toda produção normativa nacional e internacional a respeito da proteção da infância contra todos os tipos de exploração. Não há dúvidas sobre a importância da publicidade nos dias atuais, frente a sua quase onipresença e também acerca de seu grande poder persuasivo, que dita o comportamento e o padrão de consumo de uma grande massa de consumidores, principalmente na sociedade ocidental. A discussão da temática ganhou destaque nos últimos tempos, uma vez que a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 2014, e a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao Recurso Especial n. 1.558.086/SP, de 2016, trouxeram à tona a questão sobre o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre a publicidade pueril enquanto categoria e, também, quanto à efetividade da regulação hoje vigente para a coibição da publicidade abusiva e da produção dos seus efeitos nocivos. Para colaborar de maneira efetiva no debate acerca da restrição da publicidade infantil no Brasil, a pesquisa utilizou a Doutrina da Proteção Integral, a qual constitui-se atualmente como paradigma do Direito da Criança e do Adolescente no mundo todo, como enfoque a partir do qual se analisou a questão, bem como se desenvolveu pelo método de abordagem dedutivo e do procedimento bibliográfico, ferramentas que possibilitaram a confirmação da hipótese principal que norteou a produção deste trabalho: a publicidade infantil aproveita-se da imaturidade neurológica da criança para obter melhores resultados mercadológicos, assim como causa diversas consequências negativas no processo natural de crescimento da criança.