Reflexos da Lei nº 13.491/17 às atividades de investigação criminal militar da PMSC

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva investigar os reflexos da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, sobre o número de investigações criminais militares na PMSC. A legislação, que ampliou o conceito de crime militar, trouxe significantes alterações de competência da Justiça Militar dos estados e das respectivas atividades de polícia judiciária militar praticadas pelas instituições militares estaduais. Embora tenha almejado principalmente assegurar a competência da Justiça Militar da União no julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, mormente em operações de garantia de lei e da ordem, as consequências à seara estadual são inegáveis. Respaldada e atenta a esta situação, a pesquisa indagou: “Qual o impacto da Lei 13.491/17 sobre as atividades de investigação criminal militar da Polícia Militar de Santa Catarina? Supôs-se que o número de procedimentos investigativos militares da PMSC aumentou, em vista dos novos crimes militares inseridos pela legislação em comento na esfera de apuração de polícia judiciária militar. Ademais, discutiu-se a respeito da compreensão de crime militar dada pela nova redação do art. 9º, II do Código Penal Militar, que passou a abranger neste conceito crimes do Código Penal e legislação penal extravagante. Bem como, debateu-se acerca da expansão de competência do Juízo militar de Santa Catarina neste novo cenário. A pesquisa conclui que a consequente modificação do foro processual e da atribuição investigativa resultou num acréscimo substancial na quantidade de cadernos indiciários instaurados na PMSC. Todavia, as limitações das informações disponíveis no sistema da corporação não permitiram identificar efetivamente quais espécies de crime foram investigadas no período estudado.