Aborto: criminalização no panorama da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442

Abstract

A criminalização do aborto está prevista na legislação brasileira desde o advento do Código Penal de 1940, contudo, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 determinou a resguarda de diversos direitos fundamentais inerentes a todos cidadãos. Quando duas normas entram em conflito, é necessário que se reconheça a sobreposição de uma em detrimento de outra e é isto que propõe o Partido Socialismo e Liberdade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. A tipificação penal do aborto não é recepcionada pela Carta Magna de 1988 e infringe direitos de ordem social e de proteção à vida das mulheres, assim, por meio de análise das arguições feitas na ADPF 442 e da exposição do conteúdo de autores renomados na matéria, bem como de precedentes formados no direito comparado, prova- se que a criminalização do aborto, no caso dos artigos 124 e 126 do Código Penal, deve ser cessada e o respeito pela norma constitucional deve prevalecer.

The criminalization of abortion is provided for in brazilian law since the advent of the Criminal Code of 1940, however, the enactment of the 1988‟s Federal Constitution determined the safeguard of several fundamental rights inherent in all citizens. When two laws come into conflict, it is necessary to recognize the overlapping of one to the detriment of another and this is what the Socialism and Freedom Party proposes on the Allegation of Breach of Fundamental Precept 442. The penal classification of abortion is not approved by the Federal Constitution of 1998 and violates social rights and the protection of women‟s lives, therefore, by analyzing the arguments made in the Allegation of Breach of Fundamental Precept 442 and the exhibition of the content of renowned authors in the field, as well as precedents formed in comparative law, it is proved that the criminalization of abortion, in the case of articles 124 and 126 of the Criminal Code, should be terminated and the respect for the constitutional rule should prevail.