Tendências e perspectivas do Direito Penal em face do acordo de Não Persecução Penal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a inserção do Acordo de Não Persecução Penal no Direito Penal Brasileiro. Com o atual cenário jurídico brasileiro, a regularização do Acordo de Não Persecução Penal pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) trouxe grande relevância para nosso ordenamento jurídico, já que se trata de uma opção para desafogar o abarrotado sistema jurídico brasileiro, com um acordo pré-processual e extrajudicial. Porém, surge o questionamento, como o Acordo de Não Persecução Penal é recebido no ordenamento jurídico brasileiro? Supõe-se que este instituto, por ter bases na common law e num sistema jurídico muito diferente do nosso, não se adequa ao Direito Brasileiro. Para tanto, primeiramente realizou-se um estudo sobre algumas conceituações importantes ao tema, sendo a definição de sistemas jurídicos e apresentação das famílias de tradição jurídica. Em seguida, tratou-se de traçar um histórico da justiça negocial criminal, comentando os institutos Plea Bargaining, Absprachen e o Patteggiamento, bem como modelos de justiça negocial presentes na Lei 9.099/95 e a colaboração premiada. Por fim, buscou-se analisar o Acordo de Não Persecução Penal, fazendo um estudo sobre o instituto e levantando críticas doutrinárias sobre o tema. Ademais, foi analisado se o instituto em questão é compatível com o sistema acusatório previsto na Constituição Brasileira e com a civil law, vez que esta monografia propõe que o Acordo de Não Persecução Penal e a barganha não são compatíveis com o sistema penal brasileiro. Utilizou-se do método indutivo para o desenvolvimento deste trabalho, adotando-se como procedimentos instrumentais materiais bibliográficos, jurisprudências e legislações.

This study aims to analyze the insertion of the Non-Criminal Persecution Agreement in Brazilian Criminal Law. In the current Brazilian legal landscape, the regularization of the Penal Non-Persecution Agreement by Law No. 13.964/2019 (anti-crime package) brought great relevance to our legal system, since it's an option that relieves the overcrowded Brazilian legal system, with a pre-procedural and extrajudicial agreement. Nevertheless, comes the question, of how the Penal Non-Persecution Agreement is received in the Brazilian legal system? It is assumed that this regulation, because it's based on "common law" and a foreign and different legal system, it does not conform to Brazilian law. To this end, a study was first carried out in some important concepts to the theme, being the definition of criminal legal systems and presentation of common law and civil law systems. Following, came the question of tracing a history of business criminal justice, commenting on the Plea Bargaining, Absprachen and Patteggiamento institutes, as well as models of business justice present in Law 9.099/95 and the rewarding collaboration. Finally, we sought to analyze the Non-Criminal Persecution Agreement, conducting a study on the institute and raising doctrinal criticisms on the subject. Furthermore, it was analyzed whether the institute in question is compatible with the adversarial system provided in the Brazilian Constitution and the Civil law, since this project proposes that the Penal Non-Persecution Agreement and bargain are not compatible with the Brazilian penal system. We used the inductive method for the development of this work, adopting bibliographical, jurisprudential and legislative data as instrumental procedures.