A absorção normativa da contratação de startups pela Administração Pública: desafios e perspectivas

Abstract

A presente monografia trata das licitações e contratações públicas no Brasil, mais especificamente a relação entre a Administração Pública e as startups. Basicamente, busca-se compreender se as linhas gerais do ordenamento jurídico e a legislação específica aplicável à matéria sublinhada autorizam o ente estatal a contratar essas empresas inovadoras, que se caracterizam pela incerteza. A relevância da investigação em tela se dá, primeiramente, porque pouco se encontrou sobre o problema em publicações acadêmicas anteriores. Além disso, em outras esferas, o assunto impacta empreendedores disruptivos de um mercado crescente, cidadãos e a própria Administração Pública, à medida que perpassa debates imperativos para qualquer nação em desenvolvimento, como segurança jurídica, ambiente negocial fluido e eficiência dos serviços públicos. Visando à resolução do problema, a princípio, levanta-se a hipótese de que as influências burocráticas que agem sobre a formação do Estado e as normas predominantes do instituto licitatório prejudicam a subsunção legal da contratação de startups, pois pensadas, inicialmente, para companhias tradicionais. Portanto, a partir do método dedutivo de pesquisa, debruça-se sobre fontes bibliográficas e produções legislativas para, por meio de abordagem qualitativa e descritiva, erguer as colunas conceituais primordiais e os parâmetros normativos que permeiam este trabalho. Em detalhes, apresenta-se o processo de formação da Administração Pública Contemporânea e a notoriedade que recebe a inovação no contexto do século XXI, inclusive pautando ações da máquina pública rumo a otimização de recursos, aprimoramento da função administrativa e elevação democrática. Ato seguinte, a despeito das tendências atuais, desenha-se a linha histórico-jurídica das licitações e contratações públicas, com destaque para os rígidos ditames procedimentais previstos. Ainda, adentra-se no campo das startups, a fim de confrontar os contornos essenciais que as identificam com as defasadas regras incidentes, tanto em termos de adequação legal (por exemplo, no direito empresarial, societário, trabalhista) quanto na questão central deste trabalho. Então, conclui-se que, mesmo diante de diretrizes alinhadas à inovação, em especial a tecnológica, o ordenamento jurídico brasileiro mal consegue captar as startups, que dirá abarcar sua contratação – sem maiores empecilhos – pela Administração Pública. Com os avanços recentes, contudo, e iniciativas parlamentares que se aproximam de aprovação, esperase que o país progrida nesse sentido.

This monograph deals with public bidding and contracting in Brazil, more specifically regarding the relationship between the public administration and startups. Basically, it seeks to understand whether the general lines of the legal system and the specific legislation applicable to the underlined matter authorize the state entity to hire these innovative companies, which are characterized by uncertainty. The relevance of the investigation in question is due, firstly, to the fact that so little has been produced about the problem in previous academic publications. Moreover, in other spheres, the subject impacts disruptive entrepreneurs of an increasing market, citizens and the public administration itself, because it envolves important aspects for any development nation in the world, such as legal security, a fluid business environment, and the efficiency of public services. In order to solve the problem, at first, it is hypothesized that the bureaucratic influences that act upon the formation of the State and the predominant norms of the bidding institute hinder the legal subsumption of the contracting of startups, since they were initially thought for traditional companies. Therefore, based on the deductive method of research, the bibliographical sources and legislative productions are used to, by means of a qualitative and descriptive approach, erect the primordial conceptual columns and the normative parameters that permeate this work. In detail, the formation process of contemporary public administration is presented, as well as the notoriety that innovation receives in the context of the 21st century, including guiding the actions of the public machine towards the optimization of resources, improvement of the administrative function and democracy. Next, in spite of the current trends, the historical-legal line of public bidding and contracting is outlined, with emphasis on the strict procedural dictates. Still, the field of startups is entered in order to confront the essential contours that identify them with the outdated rules, both in terms of legal adequacy (for example, in matter of business, corporate, and labor) and the central issue of this work. Thus, it is possible to conclude that, even in front of guidelines aligned with innovation, especially the technological one, the brazilian legal system can barely capture startups, let alone encompass their hiring - without major obstacles - by the public administration. With recent advances, however, and parliamentary initiatives that are close to approval, it is expected that the country will progress in this direction.