Judicialização da saúde em tempos de pandemia da COVID-19: uma análise dos casos envolvendo a disponibilização de leitos de UTI no TJSC

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe-se a realizar um resgate no que se refere à evolução histórica do Direito à saúde no Brasil, até sua menção expressa na Constituição Federal de 1988, que culminou, dentre outras coisas, na garantia da universalidade e igualdade deste direito para todos os cidadãos. Bem como, analisar o fenômeno da judicialização da saúde no país e os critérios utilizados pelo poder judiciário no que se refere à judicialização. Por fim, propõem-se a realizar uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina durante a pandemia da COVID19 nas demandas que versaram sobre a disponibilização de leitos de UTI para pacientes acometidos pela doença em comparativo com a jurisprudência atual.