Abuso de Poder Econômico no Processo Eleitoral: inelegibilidade do autor dos atos abusivos e perda de mandato do candidato eleito

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a condição de inelegibilidade do autor de atos abusivos bem como a sanção de perda de mandato de candidatos caso eleitos que abusaram do poder econômico durante o processo eleitoral. A realidade brasileira deixa claro que o uso excessivo no pleito eleitoral é algo institucionalizado. Inúmeros são os casos de utilização desmascarada do poder econômico como tentativa de modificar, induzir ou condicionar o voto do eleitor para determinado partido ou candidato. O Brasil tem uma forte base normativa relacionada a isso, que busca, através da previsão dos ilícitos e de suas sanções, sejam elas graves ou não, o desincentivo ao cometido de atos abusivos. Com isso, o estudo visa, através da construção histórica da democracia brasileira e da análise dos dispositivos e diplomas legais, incluindo aspectos procedimentais e processuais, verificar a real eficácia das medidas impostas pelo legislativo ao cometimento desses ilícitos eleitorais.