A proteção da mulher sob a ótica da sanção penal prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Abstract

A presente monografia tem como objetivo compreender a função da sanção penal prevista para o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgências e analisar sua compatibilidade com o direito à proteção da mulher. Dividido em três capítulos, o primeiro contém uma abordagem acerca dos aspectos gerais dos instrumentos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sobretudo a Lei 11.340/2006, com suas principais características, conceitos e transformações em esfera nacional e internacional. O segundo capítulo investiga os fins das penas, divididos em três grandes teorias: absoluta, relativa e mista, bem como aborda a discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal brasileiro. Por fim, no terceiro capítulo, são tratados os aspectos relativos ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e os meios subsidiários de se fazerem valer os mecanismos de proteção à mulher em situação de violência. Para tanto, são utilizadas pesquisas teórico doutrinária, legislativa e jurisprudencial.