A ação civil pública no estatuto da criança e do adolescente

Abstract

A presente monografia tem por objeto o estudo da aplicação da Ação Civil Pública como instrumento processual destinado a proteger e garantir os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos assegurados, constitucional e infraconstitucionalmente, às crianças e aos adolescentes.

Para proceder-se a tal estudo, discorrer-se-á, inicialmente, no Capítulo 1, a respeito da evolução da concepção individualista do ordenamento jurídico brasileiro e das características, semelhanças, diferenças e particularidades desses novos (do ponto de vista normativo) direitos. Serão apresentados, ainda, exemplos ilustrativos no intuito de facilitar o entendimento da exteriorização de tais direitos.

A necessidade da adaptação da legislação pátria a uma realidade de superação das tradicionais técnicas de resolução de conflitos será abordada no Capítulo 2, no qual também serão tecidas breves considerações acerca do surgimento da Lei n. 7.347/85 que, disciplinando a Ação Civil Pública, proporcionou expressiva mudança no cenário da tutela dos interesses metaindividuais.

O Capítulo 3 consistirá em uma análise da aplicação da Ação Civil Pública dente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, abordando-se aspectos como: o objeto da proteção judicial, o -foro competente, a legitimação, a importância dos compromissos de ajustamento de conduta, a condenação em obrigação de fazer e de não fazer, a possibilidade de concessão de liminar, a função coercitiva da aplicação da multa e a constituição do Fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente