As garantias das minorias nas sociedades anônimas: análise das garantias das minorias na lei 6404/76 e alterações posteriores

Abstract

O presente trabalho limita sua área de atuação a um assunto que vem sendo muito discutido desde 1976, vez que 6oi em grande parte criado, ou pelo menos melhor definido, pela Lei das S- A-, que é a garantia dos sócios minoíitáJios, ou garantias das minorias- São direitos conferidos em relação à percentagem de suas ações, ou de fobia isolada, pelo simples fato de ser minoritário. São objetivos deste trabalho apresenta o conceito, as características elementares e os pt:hcípios que regem as Sociedades Anónimas, sem os quais a estudioso não poderá compreender perfeitamente o todo- Nos ocupaemos deste tópico em nosso pümeiro capítulo. Em segundo mometúo, pretendemos dencar e analisar sucintamente as direitos nominados peia doutrina e pelo próprio texto legal como pmpnos dos acionistas, tais como os direitos essenciais e o direito de voto.