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Abstract:
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O encarceramento feminino é tema quase invisível na sociedade brasileira. Quando se trata de
mulheres gestantes encarceradas então, a invisibilidade se multiplica. Ocorre que ao contrário
do que muitos pensam, há leis e normas que garantem uma série de direitos às pessoas presas,
principalmente os regidos pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), porém, na grande
maioria das unidades prisionais do país não são cumpridos. Em 2020, com a decretação do
estado de calamidade pública pelo Governo Federal, em razão da pandemia da Covid-19, os
direitos das pessoas apenadas foram ainda mais restringidos, principalmente, pela
impossibilidade de recebimento de visitas. Diante de tal situação, este trabalho procura mostrar
como se deu a realidade das mulheres gestantes encarceradas devido à particular situação desse
grupo que é considerado de risco , inclusive considerando o fato de elas fazerem parte do grupo
de risco em caso de contágio do vírus. Para identificar como as mulheres gestantes
encarceradas passaram por esse momento pandêmico, analisou-se dados do governo estadual de
Santa Catarina, em particular, a última pesquisa realizada pela Secretaria de Estado de
Administração Prisional e Socioeducativa, através do Plano Estadual de Atenção às Mulheres
Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no ano de 2021, além da pesquisa
jurisprudencial no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da
palavra-chave gestante, nas Câmara de Direito Criminal entre os anos de 2020-2021. Após a
descoberta de que nem todas as Unidades Prisionais Femininas de Santa Catarina possuem
espaço destinado e adequado às mulheres gestantes, foram elencados meios viáveis de tornar
possível o exercício da maternidade dentro do cárcere, bem como, propostas de não
encarceramento de tal grupo. Portanto, o resultado pretendido por este trabalho, qual seja,
entender o contexto das mulheres gestantes encarceradas durante o período da pandemia da
Covid-19, em Santa Catarina, foi alcançado, dentro dos limites decorrentes no decorrer desta
pesquisa. |
