Direitos fundamentais, cidadania e neoliberalismo: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022

Abstract

A presente monografia discute o direito à participação, entendido como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Propõe-se a analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de sorte a identificar se a participação da sociedade civil é por elas ampliada ou restringida. Para tanto, mobilizam-se fundamentos jurídicos e sociológicos: o modelo de democracia participativa e de cidadania ativa desenhado pelo texto constitucional, por um lado, e o modelo neoliberal de Estado, por outro. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica e de pesquisa documental dos atos normativos publicados entre 2019 e maio de 2022 a respeito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Em termos gerais, verifica-se a implementação de uma reestruturação administrativa nos órgãos colegiados nacionais que, a pretexto de racionalizar seu funcionamento e conter os gastos públicos, extingue conselhos ou reduz a representatividade e a autonomia dos membros da sociedade civil, ao passo que concentra o poder de agenda no Executivo Federal. Ao final, conclui-se que, na medida em que se justificam pela via da técnica e pretendem apartar-se de finalidades políticas, as normas governamentais em questão expressam um projeto neoliberal de Estado. Sob esse viés, esvaziam ou inviabilizam a participação da sociedade civil na formulação e na execução de políticas públicas dentro dos conselhos nacionais, mostrando-se incompatíveis com a arquitetura constitucional da cidadania ativa e da democracia participativa.