A abstrativização dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade: uma análise do julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar, através de análise indutiva, com pesquisa bibli-ográfica e jurisprudencial, se os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, no julga-mento de recursos extraordinários com repercussão geral que declarem a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, caracteriza hipótese de ampliação dos legitimados a requererem a declaração de inconstitucionalidade da norma em abstrato e pode resultar em ofen-sa ao princípio da separação de poderes, por ampliação demasiada dos poderes do Tribunal. Pa-ra tanto, é feita uma exposição acerca do desenvolvimento do termo constitucionalismo, e de suas noções basilares, e da origem das Constituições escritas. Na sequência, apresenta-se o con-trole de constitucionalidade, seus modelos clássicos e características, trabalhando com detalhes a respeito de alguns aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro, em especial aquele rea-lizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, faz-se um estudo de caso, analisando a funda-mentação dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Ex-traordinário n. 567.985/MT, que culminou com a fixação da tese de repercussão geral n. 27 e a declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742 de 1993. Conclui-se que, embora tenha levado em consideração questões atinentes à legitimidade da Corte para declarar a inconstitucionalidade de um critério fixado pelo legislador para efetivação de política pública prevista constitucionalmente, a eficácia vinculante e os efeitos erga omnes decorrentes da decisão tomada no controle difuso caracterizam ampliação indireta do rol de legitimados a requererem a inconstitucionalidade em abstrato de dispositivo legal e também configuram uma relevante ampliação dos poderes do Supremo Tribunal Federal, indicando a possibilidade de ofensa ao princípio da separação de poderes diante da crescente judicialização da política e das relações sociais.

The present work aims to verify, through inductive analysis, with bibliographic and jurisprudential research, if the effects of the decisions of the Federal Supreme Court, in the judgment of extraordinary appeals with general repercussion that declares the unconstitutionality of a law or normative act of the Public Power, characterizes an ampliation of the legitimized to postulate the declaration of unconstitutionality, in abstract, of a law or a normative act, and if it can result in an offense to the principle of separation of powers, through the characterization of an excessive ampliation of the Court's powers. For that, is made an exposition of the development of the term constitutionalism, its basic notions, and the origin of written Constitutions is made. Next, the control of constitutionality is presented, its classic models and characteristics, working in detail about some aspects of the Brazilian judicial review, especially those that are carried out by the Federal Supreme Court. Finally, a case study is carried out, analyzing the reasoning behind the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal n. 567.985/MT, which culminated in the general repercussion thesis n. 27 and the declaration of unconstitutionality by partial omission, without the pronouncement of nullity, of paragraph 3 of article 20 of Law n. 8.742/1993. It is concluded that, although the Court took into account issues related to its legitimacy to declare the unconstitutionality of the criteria envisaged by the legislator to realize a public policy specified by the Constitution, the binding and erga omnes effects resultant from the decision taken in the diffuse control characterize the indirect expansion of the legitimized to postulate the abstract declaration of unconstitutionality of a legal mechanism and also configure a relevant ampliation of the Federal Supreme Court power's, indicating a possible offense to the principle of separation of powers in front of the growing judicialization of politics and social relationships.