A mitigação da independência entre as instâncias penal e administrativa sob a perspectiva da nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

A presente monografia possui como temática central a mitigação do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, como plano de fundo, o objeto é inserto no contexto fenomenológico da multiplicidade sancionatória estatal, na medida em que o Estado (detentor do ius puniendi) dispõe de um plural espectro de vertentes sancionatórias que se fazem valer sobre o mesmo sujeito em razão de uma mesma conduta antijurídica. Nesse sentido, a problemática exsurge sob a forma do seguinte questionamento: “a ação penal e seus resultados (condenação ou absolvição) podem interferir na ação de improbidade administrativa com objeto semelhante – mitigando-se a independência constitucional entre ambas as instâncias sancionadoras?”. Isso posto, o objetivo geral é demonstrar que, ante a inegável proximidade entre Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal, o forte axioma da independência entre instâncias deve ser relativizado para que seja adotado um enfoque conjunto e integrado no campo da política sancionadora. Para tanto, foi empregada a metodologia dedutiva, partindo-se de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal, passando-se pela abordagem da improbidade administrativa e as alterações advindas da Lei 14.230/2021, para finalizar com a análise específica da mitigação da independência entre instâncias na seara da improbidade. Os resultados revelam a necessidade de relativizar o referido mantra – outrora assumido para ceifar a proporcionalidade e razoabilidade sancionatória –, para que o julgador da ação de improbidade administrativa, utilizando-se das lentes da proporcionalidade, volte os olhos para as decisões advindas de outras esferas punitivas (mormente a penal) e aplique a regra de comunicabilidade dos fundamentos penais absolutórios e a regra da compensação de sanções de mesma natureza.

This monograph has as its central theme the mitigation of the principle of independence between the criminal and administrative bodies in light of the changes introduced by Law 14.230/2021 in the Administrative Improbity Law. In this way, as a background, the object is inserted in the phenomenological context of the multiplicity of state sanctions, insofar as the State (holder of the ius puniendi) has a plural spectrum of sanctioning aspects that apply to the same subject due to of the same unlawful conduct. In this sense, the problem arises in the form of the following question: “can the criminal action and its results (conviction or acquittal) interfere in the action of administrative improbity with a similar object – mitigating the constitutional independence between both sanctioning bodies?”. That said, the general objective is to demonstrate that, given the undeniable proximity between Sanctioning Administrative Law and Criminal Law, the strong axiom of independence between instances must be relativized so that a joint and integrated approach is adopted in the field of sanctioning policy. To this end, the deductive methodology was used, starting from a bibliographic and jurisprudential review about the approximation between Sanctioning Administrative Law and Criminal Law, passing through the approach of administrative improbity and the changes arising from Law 14.230/2021, to finish with the specific analysis of the mitigation of independence between instances in the area of improbity. The results reveal the need to relativize the aforementioned mantra - once assumed to reap proportionality and sanctioning reasonableness -, so that the judge of the administrative improbity action, using the lens of proportionality, turns his eyes to the decisions coming from other spheres. punitive (especially criminal) and apply the rule of communicability of absolute criminal grounds and the rule of compensation for sanctions of the same nature.