Da aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Abstract

O presente trabalho objetiva investigar os argumentos jurídicos utilizados pela doutrina e pela jurisprudência para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas. O sistema de justiça brasileiro é alvo de críticas devido à sua lentidão, seus altos custos e sua administração; porém, o sistema prisional tem sido negligenciado apesar da superlotação. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, constituída por indivíduos que se amontoam em celas superlotadas e sujas, os quais, frequentemente, não recebem um tratamento adequado às garantias fundamentais dispostas na Constituição da República. Neste sentido, a origem do problema gravita em torno da necessidade de discutir as condenações decorrentes do artigo 33 da Lei 11.343/06, sobretudo, quando envolvem quantidade irrisória de droga. Atento a essa constatação, a pesquisa apresentou a seguinte indagação: "A aplicação do princípio da insignificância pode afastar a punição de condutas materialmente tipificadas como crime de tráfico de drogas?" Supõe-se que "os argumentos jurídicos utilizados para afastar a punição nos casos previstos no artigo 28 da Lei 11.343/06, também, servem para excluir a tipicidade material da conduta descrita no tipo do artigo 33 do mesmo diploma legal." Voltada para a discussão da transformação da política antidrogas no Brasil, a monografia também avaliou mudanças ocorridas ao longo dos anos e seus impactos na sociedade de outros países. Em seguida, considerou o conceito do princípio da insignificância e sua relação com a lei de entorpecentes, tendo como base os argumentos contrários e favoráveis a sua aplicação a partir da investigação da jurisprudência e da doutrina penal.

The present thesis aims to investigate the legal arguments used both by the the doctrine and jurisprudence for the application of the insignificance principle towards drug trafficking crime. The brazilian justice system is heavily critiqued to due its slowness, high costs and management; however, the prison system has been neglected inspite its over crowded situation. According to the National Penitentiary Department, Brazil has the third largest prison population in the world, made up of individuals who pile themselves in over crowded and dirty cells, and that often don’t get the proper treatment accordingly to the fundamental guarantees of our Constitution. In that regard, the problem’s origin orbitates around the need to discuss the convictions due to article 33 of the 11.343/06 law, especially when they involve derisive amounts of drug. Watchful about this observation, the thesis presents the following inquiry: “Can the application of the insignificance principle remove the punishment of conducts materially typified as drug trafficking crime?” The premise is that “the legal arguments used to remove the punishment from article 28 crime of the 11.343/06 law can also rule out the material typicality of conducts described on article 33.” Focused on the discussion about the transformation of Brazil’s anti-druga policy, the thesis also evaluates the changes occured throughout the years and its impacts on other countrie’s societies. After that the concept of the insignificance principle and its relation with the Anti-drug Law is approached, based on the arguments both in favor and against its application from the doctrinal and jurisprudential investigation.