O requisito da motivação na dispensa dos empregados públicos das empresas estatais

Abstract

A presente monografia visa apresentar fundamentos que permeiam a discussão sobre a necessidade de as empresas estatais motivarem, ou não, a dispensa dos seus empregados públicos. Para tanto, parte-se da previsão constitucional acerca do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública Indireta – mais especificamente no que toca às empresas públicas e sociedades de economia mista – e aos empregados públicos, para chegar, então, ao tema específico referente à possibilidade da sua dispensa e à validade da dispensa com ou sem qualquer motivação. A partir do exame da natureza jurídica, estudaremos a possibilidade de extensão das previsões constitucionais da estabilidade dos servidores públicos estatutários aos empregados públicos, da necessidade de aplicação de processo administrativo e da necessidade de motivação para dispensa dos empregados. Considerando os posicionamentos divergentes esposados pela doutrina e jurisprudência, ressalta-se a importância de tal ensaio como modo de compreensão da relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo na relação laboral dos empregados com as empresas estatais.