Discricionariedade administrativa e requisitos em concurso público: a exclusão de candidato na área da segurança pública por ação penal ou inquérito policial em curso

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar, em uma perspectiva teórico-doutrinária e jurisprudencial, a validade jurídica de aspectos relativos à discricionariedade interpretativa da Administração Pública na fase de investigação social presente em determinados concursos para a investidura em cargos ou empregos públicos, notadamente na aferição do preenchimento do requisito idoneidade moral irrepreensível, imposto aos concursandos no instrumento convocatório como condições de ingresso às carreiras de segurança pública. A aferição da discricionariedade administrativa ao proceder à exclusão nesses termos pode dar margem à arbitrariedade por parte dos agentes integrantes da comissão de concurso, uma vez que a mera ação penal pendente de decisão ou, ainda, o procedimento investigatório em curso, pode não ensejar a definição de déficit na capacidade moral à assunção de cargo público. Assim, a validade do ato dependerá de sua relação com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do interesse público e da coerência com os princípios constitucionais aplicáveis, como a moralidade administrativa e a presunção de inocência.