A nova lei de licitações (lei nº 14.133/2021) e os impactos na contratação de obras e serviços de engenharia

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido no campo teórico do Direito Administrativo, tem como objetivo principal a abordagem da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021), e a análise das inovações apresentadas no texto legal, principalmente em relação à contratação de obras e serviço de engenharia. A nova legislação foi editada com o intuído de unificar as regras licitatória em um único dispositivo legal, de forma a substituir a Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), revogar a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e revogar parte da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC). Diante disso, no primeiro capítulo, apresenta-se um breve histórico das normas licitatórias brasileiras, buscando sintetizar a evolução do tema ao longo dos anos até a publicação da nova lei. Em seguida passa-se a análise das principais inovações trazidas pela nova lei, buscando-se apresentar as mudanças e novidades em relação às demais leis existentes em nosso ordenamento jurídico em relação ao assunto. E por fim, no último capítulo, procede-se a análise a alguns impactos da nova lei na contratação de obras e serviços de engenharia. Para tanto, adota-se o método dedutivo e eminentemente descritivo, por meio de pesquisa doutrinária e análise a legislações.