O Direito Constitucional à educação e o tema do Homeschooling: uma análise da Lei nº 775/2021 de SC e do Projeto de Lei nº 1.338/2022

Abstract

O presente trabalho busca examinar a respeito do Direito Constitucional à educação e o tema do Homeschooling (educação domiciliar), através da análise da Lei Complementar no 775/2021 de Santa Catarina e do Projeto de Lei no 1.338/2022, a fim de verificar se a educação domiciliar garante o pleno desenvolvimento do indivíduo, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, objetivos estes previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda seção, verificou-se detalhadamente sobre o tema da educação no contexto do Direito Constitucional, do Direito da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Já na terceira seção, buscou-se entender sobre o Homeschooling, o que representa o tema através de algumas pesquisas, assim como sobre a importância da educação escolar. Na quarta seção, a Lei Complementar no 775/2021 de Santa Catarina, lei que encontra-se suspensa sua eficácia e o Projeto de Lei no 1.338/2022, atualmente na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, documentos estes que visam autorizar a educação domiciliar na educação básica, foram devidamente analisados e comparados em relação a pontos comuns e diferentes. Por fim, nas considerações finais, identificou-se que ambos os documentos analisados podem gerar consequências negativas e positivas à criança e ao adolescente quando confrontados com a educação escolar, deixando assim de garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O método utilizado nesta pesquisa foi o dedutivo, com levantamento bibliográfico e análise doutrinária e documental.

This article aims to explore the Constitutional Right to education and the topic of Homeschooling, through the analysis of the Complementar Law no775/2021 of Santa Catarina and the Bill no1.338/2022, to verify if home education guarantees full development of the person, preparation for citizenship and qualification for work, objectives foreseen in the Brazilian legal system. A detailed analysis was made on the subject of education in the context of Constitutional Law, the Law of Children and Adolescents and the Law Directives and Bases for National Education. In the third section, was researched to understand about Homeschooling, what the theme represents through some research, as well as the importance of school education. In the fourth section, the Complementary Law no 775/2021 of Santa Catarina, law that is suspended, and the Bill no1.338/2022, currently in the Education and Culture Commission of the Federal Senate, documents that aim to authorize the home education in basic education of the children, were duly analyzes and compared in relation to common and different points. Finally, in the final considerations, it was identified that both analyzes documents can generate negative and positive consequences for children and adolescents when faced with school education, failing to guarantee the full development of the children, preparation for the exercise of citizenship and qualification for work. The method used in this research was deductive, with a bibliographic survey and doctrinal and documental analysis. Keywords: Right to education. Law of Children and Adolescents. Homeschooling. Home education. School education.