O novo regime de responsabilidade civil inaugurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deixou de englobar alguns pontos importantes para sua integral compreensão, sendo uma legislação que abrange um tema ainda muito recente no ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência não possuem um entendimento consolidado acerca de qual teria sido o regime de responsabilidade civil adotado pela Lei. Este, portanto, é o problema que o presente estudo busca analisar: determinar qual o regime adotado pela legislação, a partir da análise de seus artigos e princípios, bem como diante do enfrentamento das teorias apresentadas pelos defensores do regime da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Para a obtenção do resultado almejado, utilizou-se o método indutivo e a pesquisa bibliográfica e legislativa, a fim de demonstrar a inovação da Lei ao instaurar o regime de responsabilidade proativa perante o tratamento irregular dos dados pessoais de seus titulares. Conclui-se, desse modo, que para haver a implementação desse novo regime, os agentes de tratamento deverão apresentar uma postura proativa, com medidas e instrumentos aptos à garantia dos direitos dos titulares dos dados, haver orientação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e a uniformização jurisprudencial. Por fim, demonstrou-se que sua implementação, diferentemente do que alguns opositores apontam, não será capaz de prejudicar o desenvolvimento econômico e tecnológico e nem a celeridade processual do Poder Judiciário.