Candidaturas coletivas: a necessidade jurisprudencial e o novo Código Eleitoral

Abstract

Desde 2016 as chamadas candidaturas coletivas têm tomado espaço no processo eleitoral brasileiro propondo repensar a democracia representativa e a participação popular. Neste contexto, partindo do conceito de representação política de Hannah Pitkin, traçou-se o histórico da Democracia brasileira desde o Império até a atual Crise de Representatividade atravessada pelas Democracias Ocidentais. A partir do levantamento bibliográfico dos trabalhos produzidos no Brasil, buscou-se estabelecer as características fundamentais dos mandatos abertos, analisando as experiências prévias mais relevantes da horizontalização do poder político e de compartilhamento de candidatura. Baseado na análise do perfil dos integrantes e das pautas defendidas pelos mandatos compartilhados, foi possível identificar o potencial de revitalização da esfera pública e de inclusão política das minorias sociais no processo político. Ficou demonstrado, através do exame dos processos de requerimento de candidatura que a jurisprudência brasileira tem se atido à observação dos aspectos formais de elegibilidade do titular da chapa de candidatura coletiva, mas que a falta de legislação a respeito do tema não afasta a insegurança jurídica, sendo necessária a efetiva implementação das propostas de regulação em trâmite no Congresso Nacional.