A pandemia do covid-19 e a decolagem forçada para a tomada de medidas de tratamento e prevenção do superendividamento do consumidor no brasil

Abstract

Pretende-se, com o presente trabalho, promover uma abordagem acerca do superendividamento do consumidor brasileiro e as medidas corroborativas à sua prevenção e tratamento eclodidas no contexto pandêmico que no Brasil teve início em 2020, com destaque para a Lei 14.181/2021. Primeiramente, promove-se uma análise da sociedade de consumo e as problemáticas que constituem relação com o consumismo e o superendividamento como causa e efeito, respectivamente, a partir do pressuposto de que tal conjuntura induz os indivíduos à aquisição impulsiva de bens e serviços e, consequentemente, à contratação de dívidas por meio da utilização do crédito facilitado. Esses elementos somados propiciam a ocorrência do fenômeno do superendividamento do consumidor que pode ser lido como falência civil, circunstância que pressupõe que os recursos do consumidor não são mais suficientes para pagar as dívidas assumidas. As peculiaridades concernentes ao superendividamento são analisadas de modo sistematizado e contextualizado ao período pandêmico, de modo a considerar as questões culturais praticadas no mercado que privilegiam uma relação desleal e contrária à principiologia do direito do consumidor. Análise promovida sobre interação da tríade consumidor, fornecedor e Estado, que correspondem às práticas de consumismo, práticas abusivas (sentido amplo) e inércia ou ineficiência das normas de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor. Por fim, propõem-se medidas jurídicas que possam aperfeiçoar o direito do consumidor em relação às normas de prevenção e tratamento do superendividamento para além da educação financeira. Para essa finalidade, toma-se por base a própria interdisciplinaridade intrínseca ao superendividamento, a considerar também uma educação de boa ética dos fornecedores nas relações de consumo.