A extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei n. 14.230/2021

Abstract

O presente trabalho realiza uma análise do contexto em que se deu a extinção, por meio da Lei n. 14.230/2021, da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, que possuía condão na redação original do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Por se tratar de recente e significativa alteração legislativa, convém analisar os efeitos que a aplicação do novo dispositivo legal causou no entendimento jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros. Dessa maneira, o objetivo da pesquisa, além de apresentar, de forma geral, as mudanças realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, é identificar a reação inicial dos autores do Direito Administrativo e da jurisprudência relativamente à alteração legal do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa, bem como quais são os primeiros reflexos que tal mudança está causando no ordenamento jurídico brasileiro. Em suma, a pesquisa demonstra que a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa já não era congruente ao Direito Administrativo antes mesmo de sua extinção, logo, o apresentado pela Lei n. 14.230/2021 foi apenas um reflexo do posicionamento majoritário. No mais, a presente pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem dedutivo, partindo da análise de premissas gerais para as particulares, com a realização de análise bibliográfica, além de pesquisas legislativas e jurisprudenciais.

The present work carries out an analysis of the context in which the extinction took place, through Federal Law n. 14.230/2021, of the culpable modality of the act of administrative improbity, which had power in the original wording of art. 10 of Federal Law no. 8.429/1992 (Administrative Improbity Law). As it is a recent and significant legislative change, it is important to analyze the effects that the application of the new legal provision has had on the jurisprudential understanding of the Brazilian Courts. In this way, the objective of the research, in addition to presenting, in a general way, the changes made in the Administrative Improbity Law, is to identify the initial reaction of the authors of Administrative Law and jurisprudence regarding the legal alteration of the subjective element of the administrative improbity act, as well as what are the first reflexes that such a change is causing in the Brazilian legal system. In short, the research demonstrates that the culpable modality of the act of administrative improbity was no longer congruent with Administrative Law even before its extinction, therefore, the one presented by Federal Law n. 14.230/2021 was just a reflection of the majority position. Furthermore, the present research was developed from the deductive approach method, starting from the analysis of general premises for the particular ones, with the accomplishment of bibliographic analysis, in addition to legislative and jurisprudential research.