A (im)possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento e os possíveis efeitos patrimoniais desta conjugalidade

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como proposta analisar cientificamente a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de união estável quando em concomitância com casamento, sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge, bem como a extensão dos efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento, indagando se há respaldo jurídico para esse reconhecimento e quais princípios e argumentos são utilizados pela doutrina e pela jurisprudência na análise e julgamento de casos que apresentam o problema em questão. Este estudo é de fundamental importância, uma vez que, relacionamentos de forma paralela perduram há muito tempo na sociedade, ainda que à margem da aceitação desta, e não devem permanecer sob desamparo legal e omissão do Estado. Diante disso, o objetivo principal deste trabalho é verificar e apresentar as medidas tomadas pelo judiciário brasileiro e os ensinamentos dados pelas doutrinas brasileiras para efetivar a proteção das famílias formadas nessa configuração, e identificar quais os direitos e os efeitos patrimoniais do(a) companheiro(a), que poderão decorrer do reconhecimento de uma união estável paralela a um casamento. Para tanto, foi adotado como procedimento metodológico o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se das informações de artigos científicos, legislação, jurisprudências e livros específicos do âmbito do Direito de Família e Sucessões. Uma família constituída através de união estável, embora em concomitância com casamento, merece ter reconhecimento e tutela do Estado, como uma entidade familiar consagrada pela Constituição Federal. É profundamente significativo e necessário que o Direito, especialmente o Direito de Família, acompanhe de modo contínuo a evolução e as novas formas de se relacionar da sociedade, para que pensamentos obsoletos e arcaicos sejam superados e o pluralismo familiar tenha devido amparo legal.

This monograph aims to scientifically analyze the possibility or not of the legal recognition of a Common-law marriage when in concomitance with an official marriage without a real or legal separation from the spouse, as well as the extent of the patrimonial effects resulting from this recognition, asking if there is legal support for this recognition and which principles and arguments are used by the doctrine and jurisprudence in the analysis and judgments of cases which present this type of problem. This study is very important, because extramarital relationships have been going on for a long time in society, even without your acceptance, and should not remain in the legal helplessness and omission by the State. Therefore, the main objective of this work is to verify and show the measures that the Brazilian judiciary has taken and the teachings given by Brazilian doctrines to guarantee the protection of families built in this configuration, in addition to identifying the rights and patrimonial effects of the partner, which may arise from the recognition of a Common-law marriage to a official marrieage. In the study, the deductive method and the bibliographic and jurisprudential research were adopted as a methodological procedure, using information from scientific articles, legislation, jurisprudence and specific books in the field of Family and Succession Law. A family formed through a Common-law marriage, although concomitantly with official marriage, deserves to be recognized and protected by the State, as a family entity enshrined in the Federal Constitution. It is profoundly significant and necessary that the Law, especially Family Law, follow the evolution and new ways of relating in society, with the objective that obsolete and archaic thoughts will be forgotten and family pluralism become legally supported.