Análise dos critérios de racionalidade legislativa da Lei de Crimes Ambientais sob a perspectiva de Díez Ripollés

Abstract

O trabalho analisa se os critérios de racionalidade legislativa desenvolvidos por Diez Ripollés se fizeram presentes no trâmite e aprovação do projeto de lei que originou a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de aferir se o processo pode ser considerado racional. Para atingir tal objetivo, na primeira parte foram utilizados a metodologia de pesquisa de levantamento bibliográfico e análise das atas de comissões das Câmaras dos Deputados e Senado Federal e debates no plenário, sobre a sociedade de risco e a origem da tutela penal ambiental no ordenamento jurídico brasilieiro, com análise do processo legislativo de criação da Lei de Crimes Ambientais. Na segunda parte, traz alguns dos apontamentos dogmáticos encontrados de deficiências da lei e propostas de aprimoramento da norma. Os resultados apontam que a Lei não seguiu parâmetros de racionalidade em sua criação, o que dificulta a obtenção dos resultados esperados, e apresenta conteúdo majoritariamente simbólico. Ainda, para mitigar o problema, faz se necessário a adoção de procedimentos de técnicos, com destaque para os Estudos de Impacto Legislativo, os quais necessitam ser efetivamente utilizados e adotados na cultura do processo legislativo.

The work analyzes whether the criteria of legislative rationality developed by Diez Ripollés were present in the process and approval of the bill that originated the Environmental Crimes Law, in order to assess whether the process can be considered rational. To achieve this objective, in the first part, the research methodology of a bibliographic survey and analysis of the minutes of committees of the Chambers of Deputies and the Federal Senate and debates in the plenary were used, on the risk society and the origin of environmental criminal protection in the brazilian legal system, with an analysis of the legislative process of creation of the Environmental Crimes Law. In the second part, it brings some of the dogmatic notes found of deficiencies in the law and proposals for improving the norm. The results indicate that the norm did not follow parameters of rationality in its creation, which makes it difficult to obtain the expected results, and presents mostly symbolic content. Still, to mitigate the problem, it is necessary to adopt technical procedures, with emphasis on Legislative Impact Studies, which need to be effectively used and adopted in the culture of the legislative process.