O sistema de nulidades processuais penais a serviço do punitivismo estatal: uma análise da aplicação da teoria das nulidades na jurisprudência catarinense

Abstract

Partindo da ideia de que o princípio do prejuízo pode estar influenciando na interpretação dos pedidos de reconhecimento de nulidades nas decisões penais no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, esta pesquisa busca compreender se as invalidades processuais penais de fato são usadas no contexto do punitivismo e do utilitarismo estatal, através da mitigação de direitos e garantias constitucionais do acusados de ilícitos penais com a aplicação do princípio do prejuízo, sobretudo, no Estado de Santa Catarina, a partir da análise quantitativa de acórdãos que versam sobre o tema julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa. Catarina. Quanto à metodologia, utilizou-se método indutivo. O marco teórico que serviu como base para o estudo é o processo penal constitucional. Utiliza-se de levantamento documental a partir de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em sede de recurso, de modo a verificar se há tendência à relativização das nulidades com base na teoria do prejuízo ou se o devido processo legal, assegurado pelo garantismo da forma é respeitado pelo Tribunal Catarinense. Na pesquisa, identificou-se várias menções do princípio do prejuízo para validar atos processuais penais viciados, que há necessidade de se reestruturar o sistema de nulidades do processo penal brasileiro a fim de que ele seja, com base no princípio da instrumentalidade constitucional, garantia de proteção aos direitos individuais contra a arbitrariedade estatal.