A vedação ao bis in idem no regime sancionador da improbidade administrativa: uma análise garantista a partir das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Abstract

A presente monografia possui como temática central o novo sistema de repressão à improbidade administrativa introduzido pela Lei 14.230/2021, a qual promoveu substanciais modificações na Lei 8.429/1992, sobretudo no que tange à ampliação de garantias conferidas ao réu na ação judicial regida pela aludida normativa. Dentre as garantias consagradas pela Lei 14.230/2021 aos acusados de improbidade, optou-se por examinar destacadamente o ne bis in idem (que decorre do primado de que ninguém pode ser punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato) e sua aplicabilidade entre as distintas facetas do direito punitivo brasileiro – delimitadas, para fins do presente trabalho, ao direito penal e direito administrativo sancionador, uma vez que ambos sancionam os atos ímprobos, conforme art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988. Assim, a problemática central da pesquisa pode ser sintetizada na seguinte pergunta: “A Lei 14.230/2021 favoreceu a garantia do ne bis in idem em detrimento da autonomia entre as instâncias penal e de improbidade administrativa?”. Nessa esteira, utilizou-se do método indutivo e de uma metodologia descritiva para identificar, a partir de revisão bibliográfica e legislativa, as manifestações implícitas e explícitas da vedação ao bis in idem na Lei 8.429/1992, e, sob esse prisma, questionar o caráter absoluto do princípio da autonomia nas instâncias, à luz da necessidade de se promover maiores limitações ao ius puniendi. Ao final, identificou-se o art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, como principal manifestação do ne bis in idem entre distintas instâncias punitivas no regime de improbidade administrativa e, concomitantemente, como relevante exteriorização do temperamento da independência entre as esferas jurídicas, movimento que tem ganhado força no direito brasileiro.

The central theme of this undergraduate thesis is the new system of repression of administrative improbity introduced by Law 14.230/2021, which made substantial changes in Law 8.429/1992, especially regarding the expansion of the guarantees conferred to the defendant in the lawsuit covered by the aforementioned law. Among the guarantees provided by Law 14.230/2021 to those accused of improbity, we chose to examine, in particular, ne bis in idem (which derives from the primacy that no one can be punished or prosecuted twice for the same fact) and its applicability among the different facets of Brazilian punitive law - delimited, for purposes of this study, to criminal law and sanctioning administrative law, since both sanction improbity acts, according to art. 37, § 4 of the Federal Constitution of 1988. Thus, the central issue of the research can be summarized in the following question: "Did Law 14.230/2021 favor the guarantee of ne bis in idem to disregard the autonomy between the criminal and administrative improbity instances?". In this line, the inductive method and a descriptive methodology were used to identify, from a bibliographic and legislative review, the implicit and explicit manifestations of the prohibition of bis in idem in Law 8.429/1992, and, from this perspective, to examine the absolute character of the principle of autonomy in the instances, according to the need to promote greater limitations on the ius puniendi. At the end, it was identified the art. 21, § 4 of Law 8.429/1992, included by Law 14.230/2021, as the main manifestation of the ne bis in idem between distinct punitive instances in the administrative improbity regime and, concomitantly, as a relevant manifestation of the tempering of independence between the judicial bodies, a movement that has strengthened in Brazilian law.