Perda de mandato parlamentar em virtude de condenação criminal: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 55, inciso VI, §2º, que a perda de mandato parlamentar será decidida pela respectiva Casa Legislativa em casos de condenação criminal transitada em julgado, e diante de posicionamentos oscilantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, objetiva-se analisar a jurisprudência formada pela Corte Constitucional diante de casos em que foi decretada a condenação criminal de parlamentar federal, de modo a observar a atuação do Judiciário quando diante da possibilidade de interferir na composição dos membros do Poder Legislativo. Para tanto, utiliza-se da metodologia dedutiva, procedendo-se inicialmente a um estudo através de textos vinculados sobre os principais dispositivos legais utilizados para balizar a hermenêutica aplicada aos casos. Depois, é realizado um estudo técnico, através da análise jurisprudencial, dos casos relativos a cada um dos três entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, extraindo a argumentação vencedora em cada um deles. Assim, equacionando a postura do Supremo Tribunal Federal e as implicações da ausência de certeza quanto às prerrogativas institucionais em jogo, verifica-se que o tema tem relevância ante a crise política atravessada pelo país, especialmente nos atritos entre Poder Judiciário e Poder Legislativo.