A separação de direito, o divórcio indireto e a Emenda Constitucional n.º 66 de 2010: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A temática do presente trabalho diz respeito ao debate acerca da subsistência ou não da separação de direito no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010. Busca-se, partindo da hipótese de que os institutos da separação de direito e do divórcio indireto foram afastados com o início da sua vigência, expor o curso evolutivo dos principais institutos tratados, bem como analisar o contexto em que se deu a aprovação do novo texto constitucional e seus reflexos na doutrina e no âmbito judicial, mais especificamente no Tribunal de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal (Tema 1053, STF). O estudo foi desenvolvido utilizando-se do método de abordagem dedutivo, através de uma metodologia qualitativa – com traços da técnica quantitativa na análise dos julgados encontrados –, descritiva e baseada em pesquisas bibliográficas, incluindo livros, artigos, legislações, consultas a sítios de órgãos públicos e precedentes, a fim de possibilitar uma maior compreensão no que tange aos entendimentos surgidos a partir da aprovação da alteração constitucional. Não obstante, apesar de a manutenção do instituto ter sido o entendimento adotado pela maioria dos julgados encontrados, ambas as correntes instituídas apresentaram argumentos relevantes a respeito do status da separação de direito após a promulgação da EC 66/2010, de modo que se tornou inviável responder ao problema proposto pela pesquisa.

The theme of this paper concerns the debate about the subsistence or not of legal separation in the Brazilian legal system with the enactment of Constitutional Amendment n.º 66 of July 13, 2010. Based on the hypothesis that the institutes of legal separation and indirect divorce were removed with the beginning of its effectiveness, it seeks to expose the evolutionary course of the main institutes treated, as well as to analyze the context in which the new constitutional text was approved and its reflexes in the doctrine and in the judiciary, more specifically in the Court of Santa Catarina and in the Superior Court of Justice, recognized the general repercussion of the matter in the Federal Supreme Court (Theme 1053, STF). The study was developed using the deductive approach method, through a qualitative methodology - with traces of the quantitative technique in the analysis of the judgments found -, descriptive and based on bibliographic research, including books, articles, legislation, consultations in websites of public agencies and precedents, in order to enable a greater understanding regarding the placements that emerged from the approval of the constitutional amendment. Nevertheless, despite the maintenance of the institute having been the understanding adopted by most of the judgments found, both currents instituted presented relevant arguments regarding the status of the separation of law after the enactment of EC 66/2010, so that it became unfeasible to answer the problem proposed by the research.