Assessoriedade administrativa no direito penal ambiental e os riscos ao princípio da legalidade penal

Abstract

Este trabalho analisa as técnicas de complementação administrativa da Lei de Crimes Ambientais, sob a luz do princípio constitucional da legalidade penal. A natureza multidisciplinar da matéria ambiental exige a adaptação dos tipos penais tradicionais, que não podem abarcar as informações técnicas e detalhadas necessárias para a aplicação prática da lei. O legislador brasileiro encontrou a solução para esse problema na inclusão de tipos penais “em branco” na Lei de Crimes Ambientais, sujeitos a complementação administrativa, por meio de normas infralegais e extrapenais. Essa escolha, no entanto, vai de encontro ao princípio constitucional da legalidade, em especial no que tange à reserva legal e à taxatividade da lei penal, premissas fundamentais ao exercício do poder punitivo do Estado. Os objetivos do presente trabalho são: a) analisar o sistema jurídico de responsabilização pelo dano ambiental atualmente vigente no Brasil, comparando a tutela penal com o direito administrativo sancionador e a responsabilidade civil; b) introduzir o conceito de assessoriedade administrativa e identificar as diferentes espécies de complementação adotadas na Lei de Crimes Ambientais e c) apontar as consequências causadas pelo uso dessa técnica normativa. A hipótese inicial é a de que o uso desmedido de técnicas de complementação da lei vulnera o princípio da legalidade penal. O trabalho faz uso de revisão bibliográfica e legislativa, assim como análise de precedentes paradigmáticos. O resultado do presente estudo confirma a hipótese inicialmente apresentada, culminando na conclusão de que o uso exacerbado da assessoriedade administrativa afasta a lei da legalidade exigida pela Constituição Federal.

This work analyses the administrative complement techniques in the Environmental Crimes Act, under the scope of the constitutional rule of law. The multidisciplinary nature of the environmental matter requires the adaptation of traditional criminal rules, which cannot encompass the technical and detailed information necessary for practical application of the law. The Brazilian legislator found the solution to this problem in the inclusion of “blank” criminal rules in the Environmental Crimes Act, which are subject to administrative complementation, through infralegal and non-criminal rules. This choice, however, goes against the constitutional principle of the rule of law, especially with regard to the legal reserve and the exhaustiveness of the criminal law, which are fundamental premises for the exercise of the State’s punitive power. The objectives of this paper are: a) to analyze the legal system of liability for environmental damage currently in force in Brasil, comparing criminal protection with sanctioning administrative law and civil liability; b) to introduce the concept of administrative assistance and to identify the different types of complementation adopted in the Environmental Crimes Act and c) to point out the consequences caused by the use of this normative technique. The initial hypothesis is that the excessive use of legislative complementation techniques violates the principle of the criminal rule of law. The paper is based on bibliographic and legislative review, as well as analysis of paradigmatic precedents. The result of this study confirms the hypothesis initially presented, culminating in the conclusion that the exacerbated use of administrative assistance furthers the law from the legality required by the Federal Constitution.