Uma análise da Resolução CSJT n.º 313/2021: sobre a dispensa da transcrição ou degravação de depoimentos colhidos em audiências trabalhistas

Abstract

A Resolução CSJT n.º 313, de 22 de outubro de 2021, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, dispensou a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos nessas audiências. Esta é uma pesquisa exploratória que tem duas finalidades: 1ª. verificar se a referida norma está de acordo com o ordenamento jurídico; 2ª. propor uma solução para o problema, se esse for o caso. Para tanto, utiliza uma abordagem quali-quantitativa e dois tipos de procedimentos metodológicos: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Da pesquisa resultam quatro capítulos que compõem o desenvolvimento deste trabalho, cada qual tratando de um tema específico: 1. estuda a história da Justiça do Trabalho brasileira; 2. explora a incorporação de novas tecnologias pela jurisdição trabalhista (com destaque para a catarinense); c) examina alguns princípios processuais implicados com a norma sob análise; d) analisa a Resolução CSJT n.º 313/2021, tendo por base todo o desenvolvimento histórico exposto anteriormente, e cotejando o conteúdo da norma com os princípios processuais já examinados. A conclusão é pela parcial conformidade da nova norma junto ao ordenamento jurídico, sugerindo-se um ajuste, qual seja, substituir a dispensa da transcrição/degravação dos depoimentos colhidos em audiências trabalhistas pela transcrição automatizada, feita através de software específico e organizada com indexação de conteúdos.

CSJT Resolution No. 313, of October 22, 2021, when providing for the procedures to be observed in the video recording of hearings held within the scope of the Labor Court, waived the transcription or de-recording of the testimonies collected in these hearings. This is an exploratory research that has two purposes: 1st verify if the aforementioned rule is in accordance with the legal system; 2nd propose a solution to the problem, if that's the case. To do so, it uses a qualitative-quantitative approach and two types of methodological procedures: bibliographic research and documental research. Four chapters that make up the development of this work result from this research, each one dealing with a specific theme: 1. studies the history of Brazilian Labor Justice; 2. explores the incorporation of new technologies by labor jurisdiction (especially Santa Catarina’s); c) examines some procedural principles involved to the rule under analysis; d) analyzes CSJT Resolution No. 313/2021, based on all the historical development exposed above, and comparing the content of the rule with the procedural principles already examined. The conclusion is for the partial compliance of the new rule with the legal system, suggesting an adjustment, that is, replacing the waiver of transcription/de-recording of testimonies collected in labor hearings by automated transcription, made through specific software and organized with content indexing.