Segregação degradante ou desumana em cárcere brasileiro: o cômputo penal diante do excedente antijurídico de sofrimento

Abstract

A presente monografia abaliza a discussão acerca do impacto que o excedente antijurídico de sofrimento decorrente de uma vivência degradante ou desumana, no interior de cárcere nacional, deve provocar na contagem da pena. Utiliza o método científico dedutivo, e tem base teórica e prática. Enfatiza a importância da interpretação proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas Resoluções de 22 e 28 de novembro de 2018, no sentido de que penas antijurídicas devem ser computadas como penas cumpridas. Destaca que a omissão legiferante interna sobre a matéria corrobora com o ilegítimo engrandecimento do poder punitivo estatal. Adota um referencial teórico garantista, constitucionalista contemporâneo, e convencionalista das obrigações pactuadas no âmbito internacional que confirma a necessidade da intervenção do Poder Judiciário na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Pontua sobre o papel do Juiz nacional (interamericano) como garantidor do princípio da individualização da pena, da isonomia e do Estado Democrático de Direito. Indica como o reconhecimento do excedente antijurídico de sofrimento pode ocorrer em solo nacional. Demonstra, através do exercício da “Integração do Direito” e da adoção dos métodos de interpretação teleológica (finalística) e sistêmica, que diversos institutos previstos no ordenamento jurídico interno comportam o peculiar cômputo penal. Por fim, conclui que o excedente antijurídico de sofrimento, identificado em qualquer cárcere nacional, tem o condão de influir na contagem da reprimenda.