Compliance criminal como critério objetivo para a mitigação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas infratoras

Abstract

A presente pesquisa questiona se a existência e efetiva aplicação de programa de compliance criminal é medida capaz de mitigar ou excluir a responsabilidade penal da pessoa jurídica no caso de crimes cometidos na alçada empresarial. Por se tratar de investigação que parte de normas gerais acerca dos programas de compliance e da responsabilização penal das pessoas jurídicas, buscando, a partir disso, compreender tema específico, trata-se de método dedutivo. Como subsídio teórico serão utilizados estudos da doutrina jurídica especializada nos temas abordados e a técnica de pesquisa empregada será a documental, no método de procedimento monográfico. O primeiro capítulo tem como objetivo estabelecer um panorama dos aspectos envolvendo os programas de integridade. Para tal, será fornecida definição doutrinária de criminal compliance, além de obstáculos na implementação de um programa de cumprimento efetivo. Ainda, será explorada a legislação internacional que inspirou a regulação dos programas de integridade no Brasil e os principais regulamentos sobre o tema na legislação brasileira. O segundo capítulo tem como objetivo abordar a controvérsia acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas e como a doutrina especializada utiliza construções teóricas a fim de acomodar o tema à teoria do delito. Serão abordados os dispositivos legislativos que mencionam a sanção às empresas infratoras. Ainda no segundo capítulo, será explorada a responsabilidade individual dos representantes da pessoa jurídica frente ao cometimento de crimes no âmbito da atividade empresarial. Por fim, no último capítulo objetiva-se tratar das diferentes possibilidades de utilização dos programas de cumprimento no âmbito das pessoas jurídicas. Inicialmente, será explorado o caráter preventivo desse instituto, visando evitar a possibilidade de responsabilização objetiva por descumprimentos de códigos de condutas pré-estabelecidos. Em seguida, serão expostas as visões doutrinárias acerca da aplicação dos programas de cumprimento como forma de mensurar a culpabilidade nas condutas delitivas praticadas no meio corporativo. Será, também, examinado o modelo de responsabilidade das pessoas jurídicas utilizado no ordenamento espanhol, que concede aos programas de integridade importante papel no estabelecimento da pena. Por fim, a pesquisa versará da produção legislativa acerca do tema no Brasil.

The present research questions whether the existence and effective application of a criminal compliance program is a measure capable of mitigating or excluding criminal liability in the case of crimes committed within the scope of business. As an investigation that starts from general rules about compliance programs and the criminal liability of legal entities, seeking to understand a specific topic, it is a deductive method. As a theoretical subsidy, studies of the legal doctrine specialized in the approached themes will be used and the research technique will be the documental one, in the method of monographic procedure. The first chapter aims to establish an overview of aspects involving integrity programs. To this end, a doctrinal definition of criminal compliance will be provided, as well as obstacles in the implementation of an effective compliance program. Also, the international legislation that inspired the regulation of integrity programs in Brazil and the main regulations on the subject in Brazilian legislation will be explored. The second chapter aims to address the controversy surrounding the criminal liability of legal entities and how the specialized doctrine uses theoretical constructions to accommodate the theme to the theory of crime. The legislative devices that mention the sanction to the companies will be approached. Still in the second chapter, the individual responsibility of the representatives of the legal entity will be explored in relation to the commission of crimes in the scope of the business activity. Finally, the last chapter aims to deal with the different possibilities of using compliance programs within the scope of legal entities. Initially, the preventive character of this institute will be explored, aiming to avoid the possibility of objective liability for non-compliance with pre-established codes of conduct. Then, the doctrinal views on the application of compliance programs will be exposed as a way of measuring culpability in criminal conduct practiced in the corporate environment. It will also examine the model of liability of legal entities used in the Spanish legal system, which grants integrity programs an important role in establishing the penalty. Finally, the research will deal with the legislative production on the subject in Brazil.