O contrato de namoro como instrumento válido e eficaz de proteção patrimonial na esfera sucessória

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe-se a analisar a possibilidade de o contrato de namoro figurar como instrumento válido e eficaz de proteção patrimonial na esfera sucessória. De forma a possibilitar tal estudo, inicialmente, será feita uma análise das transformações no conceito de família desde o Código Civil de 1916, até a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a publicação do Código Civil de 2002, com o intuito de demonstrar as diversas transformações que deram espaço para a afetividade e pluralidade nas formações familiares, bem como para o mínimo intervencionismo do Estado nas relações privadas e da consagração do exercício da autonomia privada. No subsequente, analisar-se-á o namoro como forma de relacionamento afetivo, advindo dessas transformações sociais no âmbito das relações românticas, observando seu conceito, formação, natureza jurídica e a tênue linha que se encontra entre esta forma de relacionamento e a união estável. Em seguida, a partir do fenômeno da contratualização no Direito das Famílias, será estudado o contrato de namoro, como declaração das reais vontades do casal em não formarem uma entidade familiar propriamente dita. Ao final, tratar-se-á dos conceitos introdutórios e algumas controvérsias do direito sucessório brasileiro, a fim de analisar no que consiste um efetivo planejamento patrimonial e sucessório, bem como a sua importância e relevância na vida dos indivíduos que desejam planejar. A partir disso, será apresentado o contrato de namoro como uma possibilidade de efetivar o planejamento sucessório, ao figurar como instrumento válido e eficaz que representa verdadeiramente o relacionamento vivenciado pelas partes, e que desejam, naquele momento, afastar eventual comunicabilidade e transferência de seus patrimônios individuais. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo. Ao final, confirmou-se a hipótese de que o contrato de namoro pode ser tido como ferramenta válida e eficaz de proteção patrimonial quando da realização de planejamento sucessório, desde que demonstre a realidade vivenciada pelo casal de enamorados, e que estes não possuam real vontade de constituição e perpetuação de uma família, de forma a conferir maior segurança e possibilitar o exercício da autonomia privada dos interessados, resguardando seus interesses e patrimônios individuais.

This Course Conclusion Paper proposes to analyze the possibility of the "dating contract" appear as a valid and effective instrument of patrimonial protection in the succession sphere. In order to make this study possible, initially, an analysis will be made regarding the transformations in the concept of family since the Civil Code of 1916, until the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and the publication of the Civil Code of 2002, in order to demonstrate the various transformations that it have given space for affection and plurality in family formations, as well as for the minimum State's intervention in private relations and the consecration of private autonomy. In the following, dating will be analyzed as a form of affective relationship, arising from these social transformations in the context of romantic relationships, observing its concept, formation, legal nature and the fine line between its form of relation and the stable union. Then, from the phenomenon of contractualization in Family Law, the "dating contract" will be studied, as a declaration of the couple's real wishes not to form a proper family entity. In the end, it will deal with the introductory concepts and some controversies of brazilian inheritance law, in order to analyze what an effective estate and succession planning consists of, as well as its importance and relevance in the lives of individuals who wish to plan. From this, the "dating contract" will be presented as a possibility to carry out succession planning, as it appears as a valid and effective instrument that truly represents the relationship experienced by the parties, and who wish, at that moment, to remove any possible communicability and transfer of their individual assets. The method used in this research was deductive. In the end, the hypothesis was confirmed, so that the "dating contract" can be taken as a valid and effective tool of patrimonial protection when carrying out succession planning, provided that it demonstrates the reality experienced by the couple, and that they do not have real will of constitution and perpetuation of a family, in order to provide greater security and enable the exercise of private autonomy by interested parties, safeguarding their individual interests and assets.