A controvérsia acerca da apresentação do plano de recuperação judicial a partir dos credores: uma análise do processo da Samarco Mineração S/A.

Abstract

Em 2021, entrou em vigor no Brasil a atualização da Lei n° 11.101 de 2005, a partir da Lei 14.112/2020, que introduziu diversos dispositivos ao regime de reorganização e falimentar de empresas no Brasil. A Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências introduziu a possibilidade de apresentação do plano de recuperação judicial a partir dos credores, pretendendo melhorar a capacidade recuperacional das empresas a partir da flexibilização de alguns aspectos na legislação. Contudo, a nova possibilidade tende a trazer à tona uma disputa acirrada entre a empresa recuperanda e seus credores. A partir de uma abordagem dedutiva, utilizando-se da análise de documentação direta, além da leitura e aprofundamento na legislação e doutrina, foi analisada a evolução da Lei Falimentar, assim como a influência da legislação interna e a aplicação de princípios fundamentais da Recuperação Judicial, a fim de trazer uma discussão aprofundada acerca da controvérsia supracitada, realizando, especialmente, um estudo de caso do processo de Recuperação Judicial da Samarco Mineração S.A. Concluiu-se que o legislador trouxe uma novidade para melhorar efetivamente o resultado dos processos de recuperação judicial no Brasil. Ainda, que cabe o cuidado nas disputadas ocorridas no judiciário frente a atualização legislativa. Com base nessas constatações e no estudo exaustivo do processo judicial de recuperação da Samarco Mineração S.A, concluiu-se que em processos onde a recuperanda possui um passivo muito elevado, assim como uma grande importância no mercado e capacidade de reestruturação e geração futura de lucros e ótimos resultados, haverá uma disputa mais acirrada entre a devedora e seus credores, porém, não pode haver o abuso da atuação do magistrado a ponto de incapacitar o impacto gerado pelas novidades na legislação.

In 2021, the update of Law No. 11,101 of 2005 came into force in Brazil, based on Law 14,112/2020, which introduced several provisions to the reorganization and bankruptcy regime of companies in Brazil. The New Judicial Recovery and Bankruptcy Law introduced the possibility of presenting the judicial recovery plan from the creditors, intending to improve the recovery capacity of the companies from the flexibility of some aspects in the legislation. However, the new possibility tends to bring up a fierce dispute between the company being reorganized and its creditors. From a deductive approach, using the analysis of direct documentation, in addition to reading and deepening the legislation and doctrine, the evolution of the Bankruptcy Law was analyzed, as well as the influence of internal legislation and the application of fundamental principles of Judicial Recovery , in order to bring an in-depth discussion about the aforementioned controversy, performing, especially, a case study of the Judicial Reorganization process of Samarco Mineração S.A. It was concluded that the legislator brought a novelty to effectively improve the outcome of judicial recovery processes in Brazil. Still, it is up to care in disputes that occurred in the judiciary against the legislative update. Based on these findings and on the exhaustive study of the judicial recovery process of Samarco Mineração S.A, it was concluded that in processes where the company under recovery has a very high liability, as well as great importance in the market and capacity for restructuring and future generation of profits and With excellent results, there will be a fiercer dispute between the debtor and its creditors, however, the magistrate's role cannot be abused to the point of incapacitating the impact generated by the new legislation.