Adicional noturno para jogadores de futebol e a segurança jurídica

Abstract

O adicional noturno é importante Direito garantido ao trabalhador brasileiro, tanto por via legal como constitucional. Todavia, questiona-se sua aplicabilidade aos jogadores profissionais de futebol, visto que a Lei Pelé que regulamenta as normas gerais sobre desporto se silencia sobre o assunto, de modo que é defendido que o Direito ao adicional noturno não se aplica ao jogador devido às peculiaridades de sua atividade, ao mesmo tempo que há quem defenda a extensão de tal Direito aos jogadores profissionais por ser esse um Direito Fundamental previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Consolidação das Leis do Trabalho. Essa divergência doutrinária é estendida ao poder judiciário com decisões pendendo para ambos os lados, de maneira a trazer Insegurança Jurídica. Constatado isso, sugere-se a uniformização da jurisprudência ou normatização do assunto para garantir a Segurança Jurídica.