Intimação pessoal do réu da sentença penal condenatória: o precedente como instrumento da arbitrariedade judicial

Abstract

No Estado Democrático de Direito, não há espaço para a arbitrariedade judicial. O dever de motivar as decisões judiciais tornou-se indissociável dos ideais de igualdade e imparcialidade do Estado moderno. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar uma possível manifestação do fenômeno da arbitrariedade judicial: a “jurisprudência consolidada” do Superior Tribunal de Justiça a respeito da intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória penal, regulada pelo art. 392 do Código de Processo Penal. São pressupostos da investigação aqui realizada as concepções de que o direito é uma disciplina argumentativa e de que a motivação racional das decisões judiciais constitui uma barreira à arbitrariedade judicial. Essas concepções decorrem da teoria da argumentação jurídica, que constitui o referencial teórico e metodológico deste trabalho. A pesquisa começa a partir de revisão bibliográfica, com o objetivo de contextualizar as normas que regem a comunicação da sentença penal ao réu, a partir das interpretações da doutrina brasileira. O método de análise de decisões judiciais escolhido compreende a utilização do layout dos argumentos de Stephen Toulmin e dos critérios de racionalidade da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Os casos analisados neste trabalho foram selecionados a partir dos critérios de extração da ratio decidendi e de avaliação da força vinculativa dos precedentes judiciais da teoria normativa do precedente judicial de Thomas Bustamante. Ao final, a pesquisa esboça conclusões que levam à confirmação da hipótese inicial: de que a consolidação do entendimento jurisprudencial do STJ que mitiga a necessidade de intimação pessoal do réu solto sem defensor constituído não está racionalmente fundamentada, razão pela qual esses precedentes não devem ser considerados vinculantes por juízes e tribunais hierarquicamente inferiores. Este é um trabalho de argumentação jurídica aplicada e, como tal, pode servir para demonstrar o potencial prático das teorias e técnicas nele trabalhadas e promover a adoção de parâmetros de racionalidade tanto no cotidiano de aplicação do direito quanto na análise acadêmica de decisões judiciais.

Under the Rule of Law, there can be no room for arbitrariness in legal decision-making. Giving reasons to justify legal decisions has become inseparable from the ideals of equality and impartiality of the modern state. This paper aims to analyze a possible instance of legal arbitrariness: the “settled case-law” of the Superior Tribunal de Justiça regarding the way defendants must be notified of their criminal conviction, under article 392 of the Criminal Procedure Code. This investigation’s presuppositions are two: that law has an argumentative character, and that reason-giving constitutes a barrier against legal arbitrariness. These general notions are provided by the theory of legal reasoning (theory of legal argumentation), which constitutes the theoretical and methodological framework adopted in this research. This paper begins with a literature review of Brazilian legal dogmatics, aiming to provide context for the rules concerning the notification of the defendant about his conviction. Legal decisions are analyzed in this paper according to Stephen Toulmin’s method of argumentation and Neil MacCormick’s criteria of reasonableness in legal decision-making. Cases were selected in compliance with Thomas Bustamante’s criteria for extracting the ratio decidendi and evaluating the binding force of precedents. Eventually, this research draws conclusions that lead to the confirmation of the initial hypothesis: that STJ’s established case-law, which mitigates the need for personal notification of non-imprisoned defendants with a court-appointed attorney, is not rationally justified. Therefore, these precedents should not be considered as having a binding force by lower-ranking judges and courts. This paper is a work of applied legal reasoning and, as such, may serve to illustrate the practical potential of the applied theories and methods, fostering the adoption of parameters of reasonableness by legal decision-makers, and by researchers when evaluating legal decisions for academic purposes.