O impacto da Convenção de Nova Iorque de 30 de março de 2007 na tutela internacional jurídica das pessoas com deficiência (2007-2022): uma análise da vigência no ordenamento brasileiro.

Abstract

A presente monografia possui como temática central a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual representa uma conquista social das pessoas com deficiência, tendo em vista a previsão de diversos direitos como acesso à saúde, à educação, ao trabalho; o combate aos atos discriminatórios, bem como a inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades. Delimitou-se a pesquisar sobre a luta pelo reconhecimento das pessoas com deficiência dentro da sociedade civil juntamente com o impacto da Convenção na tutela jurídica internacional desses indivíduos. Destacou-se a vigência e a efetividade do tratado no ordenamento brasileiro, haja vista que a ratificação da Convenção e promulgação da Lei Brasileira de Inclusão alterou radicalmente algumas normativas presentes, sendo possível perceber uma negligência do País em relação à garantia aos direitos dessas pessoas, uma vez que exige medidas sócio-jurídicas e políticas para a sua proteção. Nessa senda, o estudo utilizou-se do método dedutivo, tendo em vista a análise de um objeto geral para o específico. Em relação ao procedimento técnico, realizou-se tanto um levantamento documental com a análise de tratados internacionais e legislações internas, bem como o levantamento bibliográfico, com a leitura e sistematização de livros doutrinários, além de artigos científicos publicados sobre o tema. Não obstante, apesar da proteção aos direitos das pessoas com deficiência ser garantida pela Convenção Internacional foi observado, na prática, que os principais obstáculos em relação à efetividade, tanto do tratado quanto da lei brasileira, ainda estão presentes na sociedade civil.

The central theme of this undergraduate thesis is the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which represents a social achievement of persons with disabilities, in view of the provision of various rights such as access to health, education, work; the fight against discriminatory acts, as well as inclusion, accessibility and equal opportunities. It was limited to researching the struggle for the recognition of people with disabilities within civil society together with the impact of the Convention on the international legal protection of these individuals. The validity and effectiveness of the treaty in the Brazilian legal system were highlighted, given that the ratification of the Convention and the enactment of the Brazilian Inclusion Law radically altered some of the present regulations, making it possible to perceive a negligence of the Country in relation to the guarantee of the rights of these people, since it requires socio-legal and political measures for its protection. In this path, the study used the deductive method, in view of the analysis of a general object for the specific one. Regarding the technical procedure, a documentary survey was carried out with the analysis of international treaties and internal legislation, as well as a bibliographic survey, with the reading and systematization of doctrinal books, in addition to scientific articles published on the subject. However, despite the protection of the rights of persons with disabilities being guaranteed by the International Convention, it was observed, in practice, that the main obstacles to the effectiveness of both the treaty and Brazilian law are still present in civil society.