O uso de dados pessoais em matéria criminal: os limites constitucionais de intervenção na persecução penal

Abstract

Este trabalho analisa o uso de dados pessoais em matéria criminal sob a ótica dos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal, estabelecendo os limites de intervenção por parte do Estado na persecução penal, analisando as possibilidades de uso das novas tecnologias como ferramentas de controle biopolítico e a necessidade de aplicar uma ótica garantista na atuação penal. O núcleo fundamental do direito à proteção de dados em seu âmbito de proteção promove o resguardo de dados pessoais, com isso, a proposta dessa pesquisa é refletir sobre as possibilidades de intervenção nesse núcleo por meio de princípios como o da proporcionalidade. Os objetivos do presente trabalho são de estabelecer os conceitos do garantismo penal e os seus princípios na busca de efetivar a aplicação dos limites de intervenção do poder estatal, contextualizar o processo de surgimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais e situar a aplicação deste direito no processo penal, demonstrar o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema, propor uma análise crítica sobre a ausência de balizas que limitam o uso, tratamento e coleta de dados por parte do poder estatal em matéria criminal. A proposta inicial é de que a intervenção sem estrita fundamentação legal viola o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O trabalho faz uso de revisão bibliográfica e legislativa, assim como análise de precedentes paradigmáticos. A metodologia utilizada foi a dedutiva, partindo-se de premissas abrangentes para se chegar à análise de uma possibilidade de limitação do poder estatal em sua inserção em direitos fundamentais.

This work analyzes the use of personal data in criminal matters from the perspective of fundamental rights enshrined in the Federal Constitution, delimiting the limits of intervention by the State in criminal prosecution, analyzing the possibilities of using new technologies as tools of biopolitical control and the need to apply a guaranteeing perspective in criminal action. The fundamental core of the right to data protection in its scope of protection, promotes the protection of personal data, therefore, the purpose of this research is to reflect on the possibilities of intervention in this core through principles such as proportionality. The objectives of the present work are to establish the concepts of criminal guaranteeism and its principles in the search to effect the application of the limits of intervention of the state power, to contextualize the process of emergence of the fundamental right to the protection of personal data and to situate the application of this right in criminal proceedings, demonstrate the current jurisprudential understanding on the subject, propose a critical analysis of the absence of beacons that limit the use, treatment and collection of data by the state power in criminal matters. The initial proposal is that intervention without strict legal grounds violates the fundamental right to the protection of personal data. The work makes use of a bibliographical and legislative review, as well as an analysis of paradigmatic precedents. The methodology used was deductive, starting from comprehensive premises to arrive at the analysis of a possibility of limiting state power in its insertion in fundamental rights.