Contrato de namoro: uma ferramenta (in)viável para afastar os efeitos jurídicos da união estável

Abstract

O presente trabalho analisa a viabilidade do contrato de namoro como instrumento jurídico apto a afastar os efeitos jurídicos da união estável frente ao ordenamento jurídico brasileiro vigente. Buscou-se revisitar a evolução histórica da família no cenário brasileiro, a fim de compreender o processo de inclusão da união estável como um núcleo familiar. Destrinchou-se o conceito, as características e a natureza jurídica dessa entidade familiar, diferenciando-a do namoro simples e do namoro qualificado. Em um segundo momento, foi realizada uma análise acerca das bases do direito contratual, principalmente no que diz respeito à teoria do fato jurídico, extraindo desta a base para que um contrato tenha capacidade de produzir efeitos no mundo jurídico. A partir disso, verificou-se o conceito do contrato de namoro e a sua aplicação, para que, assim, fosse analisada a validade dessa espécie contratual por meio dos planos jurídicos do negócio jurídico e os princípios que regem o contrato. Na abordagem do tema, utilizou-se o método dedutivo, a partir da análise do arcabouço legislativo, doutrinário e jurisprudencial para atingir o objetivo geral, o qual se traduz em compreender se as normas que regem a união estável e os contratos impedem que o contrato de namoro seja recepcionado no ordenamento jurídico. Ao final, concluiu-se que, independente da natureza jurídica da união estável, os efeitos visados pelos casais não poderiam ser atingidos por meio do contrato de namoro, uma vez que este não se coaduna com o princípio da função social do contrato e, ainda, não seria capaz preencher os pressupostos dos planos do negócio jurídico.

This paper analyzes the viability of the dating contract as a legal instrument capable of ruling out the legal effects of the stable union under the current Brazilian legal system. The historical evolution of the family in the Brazilian scenario was revisited in order to understand the process of including the stable union as a family nucleus. The concept, the characteristics, and the legal nature of this family entity were unraveled, differentiating it from simple dating and qualified dating. In a second moment, an analysis was made about the bases of contractual law, especially regarding the theory of legal fact, extracting from it the basis for a contract to be able to produce effects in the legal world. From there on, the concept of the dating contract and its application was verified, so that the validity of this contractual species could be analyzed by means of the legal plans of the legal business and the principles that govern the contract. The deductive method was used to approach the subject, based on an analysis of the legislative, doctrinal and jurisprudential framework to achieve the general objective, which is to understand if the rules that govern the stable union and contracts prevent the dating contract from being accepted in the legal system. In the end, it was concluded that, regardless of the legal nature of the stable union, the effects sought by the couples could not be achieved through the dating contract, since it is not in line with the principle of the social function of the contract and, furthermore, it would not be able to fulfill the assumptions of the plans of the legal business.