A aplicabilidade de cláusulas exorbitantes a contratos privados firmados pela Administração Pública no contexto da Nova Lei de Licitações

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicabilidade das cláusulas exorbitantes, aquelas tidas como externas ao Direito Civil e próprias do Direito Administrativo, aos contratos privados da Administração, nos quais o Poder Público assume uma posição de maior isonomia em relação ao particular, ainda que tal isonomia não seja perfeita. Buscou-se, para isso, analisar as principais correntes a respeito dessa modalidade contratual, as quais se dividem entre a que nega a possibilidade de a Administração celebrar contratos; a que admite apenas a existência de contratos administrativos; e, a majoritária, que admite a existência dos contratos privados da Administração. Subsequentemente, realizou-se uma análise das modificações realizadas pela Lei nº 14.133/2021, sucessora da Lei nº 8.666/1993, no que diz respeito ao regramento das cláusulas exorbitantes. A partir desse arcabouço teórico e legislativo, buscou-se, enfim, estabelecer parâmetros gerais e identificar exemplos de cláusulas exorbitantes que seriam ou não aplicáveis à espécie contratual objeto deste estudo. Utilizou-se, para a realização do presente trabalho, o método dedutivo, como forma de analisar a legislação, doutrina e jurisprudência e, assim, atingir o objetivo geral, que consiste na identificação dos referidos parâmetros. Em conclusão, verificou-se que o principal parâmetro para determinar se uma cláusula exorbitante é passível de aplicação a um determinado contrato privado da Administração depende, a princípio, se tem como requisito para que produza efeitos, a autoexecutoriedade administrativa. Caso exista essa dependência, para que seja lícita, é necessário que sua aplicação seja determinada por previsão legal expressa no diploma de direito privado que rege a avença de forma predominante, ainda que a parte a eventualmente exercê-la seja a Administração.

This paper analyzes the applicability of exorbitant clauses — those defined as externals to Civil Law and inherent to Administrative Law — to the private contracts of the Administration, in which the Executive Power assumes a position of isonomy regarding the private party, although said isonomy is not absolute. The main currents regarding this contractual modality are divided between the one which does not recognize the possibility that the Administration can execute contracts with a private party; the one which only admits the existence of administrative contracts; and, the major one, which admits the existence of the private contracts of the Administration. According to the object of study, the latter current was adopted as a premise. Subsequently, the Law n. 14.133/2021 and the Law n. 8.666/1993, where the first succeeded the latter, were both analyzed regarding the different approaches adopted by the legislator to discipline the exorbitant clauses. From this framework, the general parameters of application of the exorbitant clauses to the private contracts of the Administration were established. The deductive method was used to analyze the legislation, jurisprudence and the specialized work involving the theme, as a mean to reach the main objective, which consists in the identification of the referred parameters. The conclusion obtained was that the major parameter to determine if a certain exorbitant clause is applicable to a determined private contract resides at the prerogative known as administrative self-execution. If an exorbitant clause depends on the administrative self-execution to produce effects, then it is necessary that its application is determined by a specific legal commandment, even if the party elected by the contract to exercise it is the Administration.