Direito constitucional à saúde e a reserva do possível: mitigação das desigualdades socioeconômicas na judicialização individual por medicamentos em face dos entes da República Federativa do Brasil

Abstract

A partir da análise de pesquisas sobre demandas por medicamentos, contendo o perfil de seus demandantes, e com a perspectiva de desenvolvimento nacional, como crescimento econômico aliado à redução das desigualdades sociais, este trabalho tem o objetivo de averiguar quais são as desigualdades socioeconômicas presentes na judicialização individual por medicamentos em face dos entes da República Federativa do Brasil. Devido ao impacto dessa espécie de judicialização nas contas públicas, pretende-se ainda verificar como os magistrados enfrentam essas ações, colocando especial atenção ao Estado de Santa Catarina, e as possibilidades de mitigar as suas desigualdades. Entretanto, além dos impactos negativos, também buscou-se investigar se a judicialização individual por remédios possui algum efeito positivo. Por fim, foram elencadas medidas para que os magistrados possam diminuir as desigualdades socioeconômicas a fim de que se evitem abusos em relação ao direito à saúde e, assim, equilibrar dois aspectos que, a princípio, podem parecer contraditórios: o econômico e o social.

Based on the analysis of research on demands for medicines containing the profile of their claimants, and with the perspective of national development as economic growth combined with the reduction of social inequalities, this work aims to find out what are the socioeconomic inequalities present in individual judicialization of medications regarding the entities of the Federative Republic of Brazil. Due to the impact of this type of judicialization on public accounts, it is also intended to verify how magistrates face these actions, paying special attention to the State of Santa Catarina, and the possibilities of mitigating its inequalities. However, in addition to the negative impacts, we also sought to investigate whether individual judicialization for remedies has any positive effects. Finally, measures were listed so that judges can reduce socioeconomic inequalities in order to avoid abuses in relation to the right to health, and thus balance two aspects that at first may seem contradictory, the economic and the social.