Separação de Poderes, Competência Legislativa e o Leading Case RE 714.139

Abstract

O tema objeto da presente monografia decorre da importante análise de duas perspectivas político-constitucionais muito em voga hodiernamente, a saber: a competência dos entes federativos no disciplinamento de seus sistema tributário e a competência da jurisdição constitucional em delimitar, e limitar, aquela. Nesse sentido, esta pesquisa possui o objetivo principal de analisar se o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 745 adentrou, indevidamente, na esfera legislativa dos Estados. O método adotado para a realização do presente projeto foi o indutivo e o método de procedimento monográfico, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, foi possível concluir que houve abuso de poder por parte do Supremo, considerando que a Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, não se limitou a interpretar o princípio tributário da seletividade, porquanto determinou, de forma expressa, a alíquota a ser observada no ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, competência eminentemente legislativa.

The subject matter of this monograph stems from the important analysis of two political-constitutional perspectives that are very much in vogue nowadays, namely: the competence of federal entities in disciplining their tax system and the competence of the constitutional jurisdiction in delimiting, and limiting, that one. In this sense, this research has the main objective of analyzing whether the Federal Supreme Court, in the judgment of Theme nº 745, unexpectedly entered the legislative sphere of the States. The method adopted to carry out this project was the inductive method and the monographic procedure, through the technique of bibliographical and documental research. In the end, it was possible to conclude that there was an abuse of power by the Supreme Court, considering that the Court, as guardian of the Constitution, did not limit itself to interpreting the tax principle of selectivity, since it expressly determined the aliquot to be observed in the movement of goods tax incident on electricity and telecommunications services, an eminently legislative competence.