Lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas

Abstract

O presente trabalho foi elaborado para analisar os aspectos jurídicos, sociais, econômicos e raciais que afetam a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. A violência doméstica é um fenômeno que apresenta diversas facetas, por isso, é importante entender como os papéis de gênero se manifestam em uma sociedade regida por um sistema opressor, que utiliza a manutenção das violências como instrumento de poder. Buscase, no segundo capítulo, apresentar a análise histórica do período da colonização, da mulher negra e a luta pelos direitos e o reconhecimento das mulheres. O terceiro capítulo tem como objetivo demonstrar o surgimento da Lei Maria da Penha, as formas de exposição da violência doméstica, a violência doméstica vivenciada por mulheres negras, o ciclo da violência doméstica, os desafios para romper com o ciclo da violência e os impactos da violência doméstica na pandemia da Covid-19. O capítulo quarto indica os dispositivos da referida legislação, exteriorizando as disposições gerais das medidas protetivas de urgência, das medidas que obrigam o agressor, das medidas protetivas de urgência à ofendida e a ineficácia das medidas protetivas em prol das mulheres vítimas de violência doméstica. Por fim, as considerações finais, visa esclarecer sobre as possíveis soluções que o Estado poderia implementar no que tange a políticas públicas, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.