O regime recursal das decisões parciais e a proposta de sua impugnação pela apelação por instrumento

Abstract

Esta monografia traz como tema a recorribilidade da decisão parcial e seu principal objetivo é verificar os problemas decorrentes do procedimento recursal atualmente previsto na legislação processual e se as soluções expostas pela doutrina majoritária encontram recepção pelos tribunais para, em seguida, propor as medidas necessárias para garantir um procedimento recursal isonômico e aberto ao contraditório para a decisão parcial. Com este propósito, adota-se o método de abordagem dedutivo para, partindo das premissas maiores do novíssimo sistema recursal extraídos da pesquisa bibliográfica, extrair e aplicar os princípios que devem nortear o procedimento recursal das decisões parciais, e o método de abordagem indutivo para, analisando a prática jurisprudencial dos tribunais, verificar a adequação da jurisprudência aos princípios deduzidos inicialmente e propor as necessárias adaptações no texto normativo. O trabalho está dividido em cinco capítulos. O primeiro é de natureza introdutória. O segundo aborda pontos fundamentais do processo relacionados à pesquisa, como a complexidade das ações, a cisão cognitiva, a conceituação das decisões e dos recursos e os princípios, efeitos e procedimentos recursais. O terceiro apresenta o atual regime recursal da decisão parcial pelo agravo de instrumento e a solução proposta pela doutrina majoritária de ampliação dos privilégios deste recurso para que se aproxime da apelação, analisando se possui efetiva recepção pelos tribunais, em especial o STJ e o TJSC. O quarto busca superar a vinculação da decisão parcial ao agravo de instrumento, constatando que, para adequar-se aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório, deve ter as mesmas garantias da apelação de sentença através de um regime especial próprio positivado, a ser proposto em projeto de lei, de apelação por instrumento, delineado ao final da monografia.

This monograph has as its theme the appealability of the partial decision and its main objective is to verify the problems arising from the appeal procedure currently provided in the procedural legislation and if the solutions exposed by the majority doctrine are received by the Courts to then propose the necessary measures to guarantee an isonomic appeal procedure open to the adversarial principle for the partial decision. For this purpose, the deductive approach method is adopted to, starting from the major premises of the brand new appeal system extracted from the bibliographic research, extract and apply the principles that should guide the appeal procedure of partial decisions, and the inductive approach method to, analyzing the jurisprudential practice of the courts, verify the adequacy of the jurisprudence to the principles initially deduced and propose the necessary adaptations in the normative text. The work is divided into five chapters. The first is of an introductory nature. The second addresses fundamental aspects of the research-related process, such as the complexity of actions, the cognitive split, the conceptualization of decisions and appeals, and the principles, effects and appeal procedures. The third presents the current appellate regime of the partial decision by the interlocutory appeal and the solution proposed by the majority doctrine of expanding the privileges of this appeal to approach the appeal of the sentence, analyzing whether it has effective reception by the Courts, especially the STJ and the TJSC. The fourth seeks to overcome the link between the partial decision and the interlocutory appeal, noting that, in order to adapt to the constitutional principles of isonomy and adversarial, it must have the same guarantees as the appeal of the sentence through a special regime of its own, in the positive law through a bill, of appeal by instrument, outlined at the end of the monograph.